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- Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)
Questões de Concurso sobre Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)
Disciplina
1
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11
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Considerando o Princípio da Legalidade estrita
quanto à instituição, majoração e redução de tributos,
é CORRETO afirmar que
A
é constitucional a fixação de alíquotas do ICMS
monofásico incidente sobre combustíveis através
de convênio específico.
B
a majoração e atualização do valor monetário da
base de cálculo do IPTU somente pode ocorrer
por meio de lei específica.
C
a majoração das alíquotas CIDE-Combustível, na
forma prevista na Constituição Federal, pode
ocorrer por ato do executivo.
D
o aumento das alíquotas de PIS e COFINS pode
ser feito por Portaria do Ministro da Fazenda.
O vedação associada ao princípio constitucional da anterioridade, que estabelece a proibição de cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplica ao seguinte tributo:
A
imposto sobre propriedade territorial rural.
B
imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.
C
imposto sobre propriedade de veículos automotores.
D
empréstimo compulsório no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
E
empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias.
Ano:
2018
Banca:
Dédalus Concursos
Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar:
A
A Constituição, ao definir a aptidão para instituir tributos a cada ente federativo, em caráter público, não exclui as demais pessoas políticas da mesma aptidão em casos excepcionais.
B
As isenções representam vedações à competência tributária, veiculando situações de intributalidade.
C
A repartição de competências tributárias estabelece o conjunto de atribuições deferidos a cada pessoa política.
D
Os princípios informadores do direito tributário são normas de menor hierarquia, não tendo, por isso, o condão de limitar a competência tributária.
Faz parte do sistema tributário de competência do Município o imposto sobre:
A
A propriedade de veículos automotores.
B
A propriedade territorial rural.
C
Os serviços de transporte intermunicipal e interestadual.
D
Os serviços de comunicação onerosa.
E
Os serviços de qualquer natureza.
O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários é de competência do (s) seguinte (s) ente (s):
A
Municípios.
B
Estados.
C
União.
D
Municípios, Estados e União.
De acordo Constituição Federal de 1988, são exceções ao princípio geral da anterioridade tributária os impostos sobre:
A
importação de produtos estrangeiros; produtos industrializados.
B
propriedade territorial rural; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
C
grandes fortunas; propriedade predial e territorial urbana.
D
renda e proventos de qualquer natureza; serviços de qualquer natureza.
E
propriedade de veículos automotores; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
A dificuldade de financiamento é um dos principais problemas
do Estado brasileiro, o que dificulta a gestão e
a execução das políticas públicas, fundamentais para o
atendimento das demandas cidadãs. Nesse sentido, a
distribuição das receitas tributárias entre União, estados
e municípios acaba sendo alvo de diversas discussões e
recorrentes disputas não apenas políticas mas também
na esfera judicial. Considerando a organização administrativa
brasileira, assinale a alternativa que representa
corretamente a realidade nacional.
A
Denota-se a evidente falta de autonomia arrecadatória
para os entes municipais, sobretudo após as mudanças
promovidas pela Constituição Federal de 1988.
B
Um dos problemas recorrentes é a concentração
arrecadatória nos entes subnacionais, o que torna a
União dependente da arrecadação estadual.
C
Vigora no Estado brasileiro o modelo de desconcentração
tributária, com a distribuição equânime dos
impostos entre os três entes federados.
D
Diante da baixa arrecadação, boa parte dos pequenos
municípios brasileiros depende das transferências voluntárias
e do Fundo de Participação dos Municípios
(FPM) para sustentar suas finanças.
E
A parcela dos municípios que tem capacidade de
se autofinanciar com receitas próprias partilha um
percentual desses recursos com o governo estadual
para financiar o Fundo de Participação dos Estados
(FPE).
A respeito de receita pública e da sua repartição no sistema
constitucional, assinale a opção correta.
A
As multas administrativas não são incluídas no conceito de
receita pública porque são atos punitivos.
B
Todo ingresso de receita nos cofres do Estado pressupõe sua
previsão na lei orçamentária, pois a movimentação de recursos
financeiros exige a prévia autorização legislativa.
C
O princípio da unidade de tesouraria implica a centralização de
todo o ingresso de receitas no tesouro público para que seja
contabilizado como receita provisória.
D
A retenção de recursos públicos atribuídos aos estados e
derivados da receita dos impostos é vedada à União, razão pela
qual é inconstitucional o condicionamento do repasse ao
pagamento de créditos devidos ao governo federal.
E
As parcelas do imposto sobre a renda retidas na fonte incidente
sobre os rendimentos pagos pelos estados lhes pertencem,
incorporando-se, desde logo, às respectivas receitas correntes.
No que se refere à contribuição para o custeio da iluminação pública e à contribuição de intervenção no domínio econômico, a Constituição Federal dispõe que
A
compete à União e aos Estados instituir a contribuição de intervenção e compete aos Municípios instituir a contribuição de iluminação, garantido assim os meios necessários para prover segurança pública, com polícia e iluminação.
B
a contribuição de intervenção no domínio econômico pode incidir nas importações e nas exportações.
C
compete aos Municípios instituir a contribuição referente à iluminação pública e compete à União instituir a contribuição referente a intervenção no domínio econômico.
D
compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir a contribuição da iluminação pública nas estradas e rodovias iluminadas que cortam seus territórios.
E
a contribuição para o custeio da iluminação pública não pode incidir sobre receitas de exportação ou de importação, nem sobre templos ou arenas de esportes, e a contribuição de intervenção precisa ser aprovada pelo Senado e pela Assembleia Legislativa do Estado.
É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida
pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
C
Certo
E
Errado
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