Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)
Disciplina
1
Assunto
11
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
2.091
questões
encontradas
20
Mais recentes
No caso de guerra externa ou intervenção federal em
estado da federação, a União poderá instituir impostos
extraordinários, suprimidos, gradativamente, no prazo
máximo de dez anos, contados da celebração da paz ou
do fim da intervenção.
C
Certo
E
Errado
Considerando-se as competências tributárias previstas na Constituição Federal, é autorizada
A
à União a instituição de impostos sobre produtos industrializados.
B
aos Estados e ao Distrito Federal a instituição de impostos sobre operações de câmbio.
C
à União a instituição de impostos sobre a propriedade de veículos automotores.
D
aos Municípios a instituição de impostos sobre circulação de mercadorias.
E
aos Estados e ao Distrito Federal a instituição de imposto sobre grandes fortunas.
A cobrança da contribuição de melhoria deve respeitar como
limite total a despesa realizada na obra pública e como limite
individual o acréscimo de valor resultante ao imóvel
beneficiário.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta quanto ao sistema tributário nacional e a competência tributária
A
A competência tributária é, em regra, deleg áve l, salvo nos casos de arrecadação, fiscalização ou execução de tributos.
B
O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído
C
Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tri butos
D
Os tributos , em regra, podem ser pagos cm pecún ia, in natura ou in labore.
E
(E) Compete à União a instituição da alíquola do imposto devido em decorrência da realização de uma doação de bem imóvel mediante negócio realizado entre pessoas residentes no Brasil
Estabelece a Constituição Federal que, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar, é vedada, dentre outas hipóteses, a concessão de
A
anistia das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a receita o u o faturamento, sendo permitida a remissão.
B
remissão ou anistia das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a receita ou o faturamento.
C
exclusivamente remissão das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, sendo permitida a anistia.
D
remissão das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a receita ou o faturamento, sendo permitida a anistia.
E
remissão ou anistia das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
A
Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; mesmo que de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, inclusive, seu desfazimento independe de regular processo administrativo.
B
Preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote).
C
É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, mesmo que a pretexto de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
D
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e subjetiva a terceiros não usuários do serviço.
E
É ilícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.
Lei de determinado Estado instituiu taxa pelo exercício de poder de polícia, prescrevendo que o respectivo valor será fixado em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo estadual, em proporção razoável com os custos da atuação estatal, observado o limite máximo de valor estabelecido na mesma lei. À luz da Constituição e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, trata-se de lei
A
incompatível com o princípio constitucional da legalidade tributária, podendo ser impugnada mediante arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
B
incompatível com o sistema de repartição de competências legislativas previsto na Constituição Federal, segundo o qual as taxas deverão ser instituídas mediante lei complementar editada pela União.
C
incompatível com o princípio da separação de poderes, uma vez que a fixação do valor desse tributo é competência privativa do Chefe do Poder Executivo, a ser exercida por decreto, motivo pelo qual a lei estadual poderá ser impugnada mediante reclamação constitucional proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
D
compatível com a Constituição Federal, uma vez que não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal.
E
compatível com a Constituição Federal, podendo ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
No que compete à lei complementar em matéria tributária, é incorreto afirmar:
A
O Código Tributário Nacional é formalmente lei ordinária e foi recepcionado materialmente pela Constituição da República Federativa do Brasil com status de lei complementar.
B
Lei complementar pode estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
C
Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
D
Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive no que se refere à definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos e as taxas, os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
E
Somente a União pode, mediante lei complementar, instituir empréstimos compulsórios.
De acordo com a Constituição Federal, não está sujeita ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (noventena), a
fixação da base de cálculo dos seguintes tributos de competência do Distrito Federal:
A
ISSQN e ICMS.
B
taxa pela prestação de serviços e taxa pelo exercício do poder de polícia.
C
IPVA e IPTU.
D
ITCD e ITBI.
E
contribuição de melhoria e empréstimo compulsório.
De Acordo com o art. 158 da Constituição Federal de 1988, pertencem aos Municípios:
A
30% da arrecadação do Estado sobre o ICMS.
B
50% da arrecadação do Estado sobre o IPVA.
C
25% da arrecadação da União sobre o ITR.
D
15% da arrecadação do Estado sobre o ITCMD.
E
20% da arrecadação da União sobre o IR.
Gerar simulado