Questões de Concurso sobre Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)

Competência tributária consiste na aptidão que as pessoas políticas têm para criar, in abstracto, tributos, aptidão esta que pode ser delegada, por meio de lei, a outra pessoa jurídica de direito público, nos casos autorizados pela Constituição.

A União e os Estados da Federação são detentores da chamada competência residual, que consiste na atribuição voltada à criação de impostos e contribuições não previstos expressamente na Constituição Federal.

No caso de guerra externa ou sua iminência, a Constituição autoriza a instituição, exclusivamente pela União, tanto de impostos extraordinários como de empréstimo compulsório destinado ao atendimento de despesas extraordinárias decorrente de guerra externa ou sua iminência.

Muito embora a facultatividade seja uma das características da competência tributária, o direito ao exercício dessa atividade relacionada à criação de tributos deve ocorrer nos prazos estabelecidos pela Constituição, uma vez que a competência tributária é caducável.

No caso do ITR, Imposto Territorial Rural, o sujeito ativo da obrigação tributária será necessariamente a pessoa política detentora da competência tributária relacionada à sua criação.

tributos.

impostos.

impostos e taxas.

taxas e contribuições.

impostos, taxas e contribuições.

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

quarenta e nove por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III.

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

vinte e três por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

à União e aos Estados instituir tributo que não seja completamente uniforme em todo o território ou que implique distinção de qualquer espécie entre regiões do Estado ou do País.

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre filmes, músicas ou teatros, exibidos, apresentados ou encenados no Brasil, ou comercializados em meio digital, por streaming ou download, ou em meio físico em CD, DVD e vinil.

à União utilizar tributo com efeito de confisco, para promover a reforma agrária e urbana.

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir, aumentar, isentar ou remitir tributo, sem lei que o estabeleça.

aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de veículos, por meio de pedágios, em ruas, estradas e rodovias, pavimentadas e conservadas pelo município.

incorre em vício de inconstitucionalidade, pois trata-se de regime normativo que invade a esfera de competência legislativa da União, a quem cabe legislar sobre normas gerais em matéria de ciência, tecnologia e inovação e, especialmente, sobre os recursos relacionados ao Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI).

incorre em vício de inconstitucionalidade, pois trata-se de vinculação de receitas tributárias vedada pela Constituição Federal.

estabelece vinculação de receita tributária constitucionalmente admitida, desde que os recursos vinculados sejam carreados a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

incorre em vício de inconstitucionalidade, pois trata-se de regime normativo que invade a esfera de competência legislativa da União, a quem cabe legislar sobre normas gerais em matéria de finanças públicas estabelecidas pela legislação federal.

estabelece vinculação de receita tributária constitucionalmente admitida, independentemente da natureza jurídica das entidades de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica que venham a receber os recursos vinculados.

Incide o ISSQN sobre a atividade de emissão de moeda realizada pela Casa da Moeda do Brasil, empresa pública federal.

O ISSQN não incide sobre os serviços pagos por residente domiciliado no exterior, ainda que o resultado se verifique no Brasil.

Considera-se devido o ISSQN no momento da assinatura do contrato de prestação de serviço, ainda que a prestação efetiva ocorra em momento posterior.

Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário de que possa resultar carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de ISSQN de 2%, ressalvadas as situações expressamente previstas na Lei Complementar nº 116/2003.

A base de cálculo do ISSQN incidente sobre as operações decorrentes de contrato de seguro-saúde corresponde ao valor bruto entregue à empresa que intermedeia a transação, não se admitindo abatimentos decorrentes de valores repassados a terceiros que prestem os serviços.