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Considere disposição normativa estabelecida em sede de...
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Q1692315
Teclas de Atalhos
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Considere disposição normativa estabelecida em sede de Constituição estadual que atribui ao Estado o dever de contribuir para a formação de recursos humanos na área de ciência, pesquisa e tecnologia, criando para esse fim um fundo estadual de apoio à ciência e pesquisa tecnológica. Esse fundo, ainda segundo o texto da Constituição estadual, deve contar com a destinação de parcela da receita anual, nunca inferior a meio por cento da arrecadação tributária do Estado, dela deduzidas as transferências feitas aos Municípios. Tal disciplina constitucional
A
incorre em vício de inconstitucionalidade, pois trata-se de regime normativo que invade a esfera de competência legislativa da União, a quem cabe legislar sobre normas gerais em matéria de ciência, tecnologia e inovação e, especialmente, sobre os recursos relacionados ao Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI).
B
incorre em vício de inconstitucionalidade, pois trata-se de vinculação de receitas tributárias vedada pela Constituição Federal.
C
estabelece vinculação de receita tributária constitucionalmente admitida, desde que os recursos vinculados sejam carreados a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
D
incorre em vício de inconstitucionalidade, pois trata-se de regime normativo que invade a esfera de competência legislativa da União, a quem cabe legislar sobre normas gerais em matéria de finanças públicas estabelecidas pela legislação federal.
E
estabelece vinculação de receita tributária constitucionalmente admitida, independentemente da natureza jurídica das entidades de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica que venham a receber os recursos vinculados.