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- Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)
Questões de Concurso sobre Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)
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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 previu, em seu Artigo 148, o empréstimo compulsório como uma das espécies tributárias. Esse tributo tem como particularidade a previsão de resgate do valor arrecadado pelo contribuinte, nos termos do parágrafo único, Artigo 15 do CTN – Código Tributário Nacional. Assinale a alternativa correta em termos constitucionais acerca do instituto.
A
Somente a União poderá institui-lo.
B
Além de lei complementar, principal veículo normativo da espécie, poderá ser instituído através de medida provisória.
C
O valor arrecadado com o tributo poderá ser utilizado para o pagamento de qualquer despesa da entidade tributante instituidora.
D
Possui como fatos geradores de sua incidência despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; e, ainda, investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
Na forma das respectivas leis, poderão instituir contribuição
para o custeio do serviço de iluminação pública
A
a União e os Estados.
B
a União e os Municípios.
C
os Municípios e o Distrito Federal.
D
a União e o Distrito Federal.
E
os Estados e os Municípios.
A Constituição Federal, no Capítulo I de seu Título VI, estabelece as regras relativas ao Sistema Tributário Nacional. De acordo com as regras deste Capítulo,
A
os Estados federados têm competência para instituir o ICMS, o ISS e o IPVA.
B
parte do produto da arrecadação do ITCMD, do ITR e do IPI será entregue a outros entes federados, conforme estabelecido no texto constitucional.
C
estão sujeitos aos princípios da anterioridade de exercícios e da anterioridade nonagesimal (noventena), o IR, o IOF e o ITBI.
D
a competência para instituir e cobrar a contribuição de melhoria, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e a contribuição para custeio de regime de previdência próprio de seus servidores, e em benefício deles, é, apenas, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E
a União tem competência para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre, EXCETO:
A
Renda e proventos de qualquer natureza.
B
Templos de qualquer culto.
C
Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos.
D
Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Marque a única incorreta.
A
Compete tanto à União quanto aos Estados, DF e Municípios a instituição
de taxas em razão do exercício do poder de polícia.
B
A cumulatividade e a seletividade são características essenciais do
Imposto sobre Produtos Industrializados.
C
As taxas têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou
a utilização efetiva ou potencial de serviço público prestado ao contribuinte
ou posto à sua disposição.
D
O que caracteriza as contribuições especiais é que o produto de suas
arrecadações deve ser carreado para financiar atividades de interesse
público, beneficiando certo grupo, e direta ou indiretamente o contribuinte.
E
serviços públicos divisíveis são aqueles suscetíveis de utilização, separadamente,
por parte de cada um dos seus usuários.
Considerando a ordem econômica e financeira das Finanças
Públicas e do Sistema Tributário Nacional, e com base na
Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.
A
Ressalvados os casos previstos na Constituição, as
funções de fiscalização, de incentivo e de
planejamento exercidas diretamente pelo Estado
somente serão permitidas quando necessárias aos
imperativos da segurança nacional ou a relevante
interesse coletivo.
B
À União pertence o produto da arrecadação do
imposto federal sobre renda e proventos de qualquer
natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos
pagos, a qualquer título, pela União, pelos estados,
pelo Distrito Federal e pelos municípios, pelas
respectivas autarquias e pelas fundações que
instituírem e mantiverem.
C
Diferentemente da ordem econômica e financeira, que é
tratada em título próprio da Constituição Federal, o
Sistema Tributário Nacional e as Finanças Públicas
compõem um mesmo título constitucional,
denominado, então, como da tributação e do orçamento.
D
A lei orçamentária anual compreende o orçamento
fiscal referente aos Poderes da União, aos respectivos
fundos, aos órgãos e às entidades da administração
direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo poder público, aos orçamentos de
custeio e de investimento das empresas em que a
União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do
capital social com direito a voto e ao orçamento da
previdência social, abrangendo todas as entidades e os
órgãos a ela vinculados, da administração direta ou
indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e
mantidos pelo poder público.
E
Ao poder público incumbe, na forma da lei,
indiretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, sempre por meio de licitação, a prestação
de serviços públicos
Compete à União instituir impostos sobre:
A
transmissão causa mortis e doação, propriedade territorial rural, serviços de qualquer natureza e produtos industrializados.
B
renda e proventos de qualquer natureza, propriedade territorial rural, importação de produtos estrangeiros e produtos industrializados.
C
renda e proventos de qualquer natureza, propriedade territorial rural, propriedade de veículos automotores e importação de produtos estrangeiros.
D
renda e proventos de qualquer natureza, propriedade territorial urbana e rural, importação de produtos estrangeiros e serviços de qualquer natureza.
E
propriedade predial e territorial rural, importação de produtos estrangeiros, exportação de bens e serviços e produtos industrializados.
A União não pode instituir isenções de tributos de sua
competência cuja arrecadação seja compartilhada com
estados e municípios.
C
Certo
E
Errado
Sabendo que, por disposição constitucional expressa, em regra,
os princípios tributários e as limitações ao poder de tributar não se
aplicam de forma idêntica a todas as espécies tributárias, assinale
a opção correta a respeito da aplicação desses institutos.
A
Apenas aos impostos estaduais aplica-se o princípio que proíbe
o estabelecimento de diferença tributária entre bens e serviços
de qualquer natureza em razão de sua procedência ou seu
destino.
B
A aplicação do princípio da não vinculação de receita a
despesa específica é limitada aos impostos.
C
Em regra, o princípio da anterioridade do exercício aplica-se
da mesma forma aos impostos e às contribuições sociais da
seguridade social.
D
O princípio da capacidade contributiva aplica-se sempre e
necessariamente aos impostos.
E
O princípio da anterioridade do exercício atinge, de forma
ampla, as hipóteses de empréstimos compulsórios previstas no
texto constitucional.
Em relação ao Sistema Tributário Nacional, previsto no Capítulo I, do Título VI da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir, assinalando com V as verdadeiras e F as falsas.
( ) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional, ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
( ) É vedada a atribuição de caráter pessoal aos impostos e sua graduação segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
( ) Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com regimes especiais ou simplificados para as microempresas e empresas de pequeno porte.
( ) É vedada à União a instituição de impostos não previstos na Constituição, exceto na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários previstos ou não na sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
Assinale a sequência CORRETA.
A
V F F F
B
V V F V
C
F V V F
D
V F F V
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