A lei orçamentária anual compreende o orçamento
fiscal referente aos Poderes da União, aos respectivos
fundos, aos órgãos e às entidades da administração
direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo poder público, aos orçamentos de
custeio e de investimento das empresas em que a
União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do
capital social com direito a voto e ao orçamento da
previdência social, abrangendo todas as entidades e os
órgãos a ela vinculados, da administração direta ou
indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e
mantidos pelo poder público.