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Considerando o Princípio da Legalidade estrita quanto à...
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Q989900
Teclas de Atalhos
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Considerando o Princípio da Legalidade estrita
quanto à instituição, majoração e redução de tributos,
é CORRETO afirmar que
A
é constitucional a fixação de alíquotas do ICMS
monofásico incidente sobre combustíveis através
de convênio específico.
B
a majoração e atualização do valor monetário da
base de cálculo do IPTU somente pode ocorrer
por meio de lei específica.
C
a majoração das alíquotas CIDE-Combustível, na
forma prevista na Constituição Federal, pode
ocorrer por ato do executivo.
D
o aumento das alíquotas de PIS e COFINS pode
ser feito por Portaria do Ministro da Fazenda.