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O vedação associada ao princípio constitucional da...
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Q1991488
Teclas de Atalhos
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O vedação associada ao princípio constitucional da anterioridade, que estabelece a proibição de cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplica ao seguinte tributo:
A
imposto sobre propriedade territorial rural.
B
imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.
C
imposto sobre propriedade de veículos automotores.
D
empréstimo compulsório no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
E
empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias.