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A CF/1988 determina que é vedado aos entes da Federação...
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Q3180476
Direito Tributário
Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)
Teclas de Atalhos
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A CF/1988 determina que é vedado aos entes da Federação cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Contudo, o próprio texto constitucional prevê exceções a esta regra, dentre elas:
A
o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
B
o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias.
C
o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações.
D
o Imposto sobre Produtos Industrializados.
E
o Imposto sobre Grandes Fortunas.