O princípio da vedação à utilização de tributo com efeito...

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Q825062
Teclas de Atalhos
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Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os itens subsequentes.
O princípio da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco, previsto expressamente na CF, aplica-se igualmente às multas tributárias, de modo a limitar, conforme jurisprudência pacífica do STF, o poder do Estado na instituição e cobrança de penalidades.

C
Certo

E
Errado