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Questões de Concurso sobre Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)
Disciplina
1
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Ano:
2018
Banca:
Objetiva Concursos
Segundo a Constituição Federal, a União, os Estados
o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, em
razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização
efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua
disposição, o tributo intitulado de:
A
Impostos.
B
Taxas.
C
Contribuição de melhoria.
D
Imposto sobre serviços de qualquer natureza.
E
Pedágio.
Conforme previsto na Constituição da República de 1988, deve obediência integral aos princípios da legalidade, anterioridade anual e anterioridade nonagesimal, o imposto sobre:
A
a propriedade de veículos automotores;
B
a renda e proventos de qualquer natureza;
C
operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
D
serviços de qualquer natureza;
E
a propriedade territorial urbana.
Com relação às normas constitucionais de direito tributário, é certo que:
A
o Município pode cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o instituiu.
B
a União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados ou dos Municípios.
C
o tributo pode ser criado apenas por lei ou medida provisória.
D
a Constituição autoriza a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto.
E
é permitido aos entes federativos utilizar tributo com efeito de confisco.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, a República
Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.
É correto afirmar que a sequência que contém apenas impostos que os Estados têm competência para
instituir é:
A
Imposto sobre a propriedade territorial rural / Imposto sobre produtos industrializados.
B
Imposto sobre a transmissão inter vivos / Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços.
C
Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos / Imposto sobre a
propriedade de veículos automotores.
D
Imposto sobre serviços prestados nos municípios compreendidos n a área territorial do respectivo
Estado / Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
Conforme disposto na Constituição Federal Brasileira, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
A
importação de produtos estrangeiros.
B
propriedade territorial rural.
C
propriedade de veículos automotores.
D
produtos industrializados.
De acordo com a Constituição Federal, o ITCMD será devido ao Estado de Santa Catarina, caso ocorra
A
transmissão causa mortis de valor em dinheiro, depositado em agência bancária localizada neste Estado, sendo que o processo de inventário tramita na Comarca de Curitiba/PR, e os herdeiros e legatários desta importância estão domiciliados em Chapecó/SC.
B
doação de bem móvel localizado no Município de Palmas/TO, sendo o donatário domiciliado neste Estado e o doador domiciliado no Distrito Federal.
C
doação do direito real de laje, relativamente a bem imóvel localizado no Município de Porto Alegre/RS, cujo titular da construção-base seja domiciliado no Município de Blumenau/SC e o titular do direito real de laje seja domiciliado, temporariamente, no Município de Nova Iguaçu/RJ.
D
doação de bem imóvel localizado em Município catarinense, sendo o doador domiciliado no Município de Manaus/AM e o donatário domiciliado em país estrangeiro.
E
transmissão causa mortis do direito real de superfície, relativamente a bem imóvel localizado no Município de Fortaleza/CE, cujo titular da propriedade tem domicílio no Município de Joinville/SC, o autor da herança tinha domicílio no Município de Chapecó/SC, e os herdeiros têm domicílio no Município de Bragança Paulista/SP.
A União pretende editar lei federal ordinária instituindo, em relação ao imóvel que não cumprir sua função social, alíquota única
do imposto sobre a propriedade territorial rural em 100% sobre o valor do bem. Trata-se de pretensão
A
compatível com a Constituição Federal, à luz do princípio da função social da propriedade, podendo o projeto de lei ser encaminhado à Câmara dos Deputados pelo Presidente da República, ainda que a matéria não seja de sua iniciativa legislativa privativa.
B
compatível com a Constituição Federal, devendo o projeto ser encaminhado à Câmara dos Deputados pelo Presidente da República, uma vez que se trata de matéria de sua iniciativa legislativa privativa.
C
incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a pretensão apenas seria constitucional se veiculada em lei complementar.
D
incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o descumprimento da função social da propriedade enseja a desapropriação do imóvel por interesse social, com base em lei editada pelos Estados, a quem a Constituição Federal atribuiu a competência privativa para legislar na matéria.
E
incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a situação caracteriza utilização de tributo com efeito de confisco.
Lei de certo Estado instituiu alíquotas progressivas para o imposto sobre a transmissão causa mortis, fixadas de acordo com o valor dos bens ou direitos a serem transmitidos. Em razão disso, determinado contribuinte, que estaria sujeito ao pagamento do imposto pela maior alíquota prevista na lei, impetrou mandado de segurança preventivo para que fosse determinado à autoridade tributária que deixasse de exigir-lhe o pagamento desse tributo com base na maior alíquota prevista em lei. Para tanto, argumentou que a instituição de alíquotas progressivas do referido imposto é inconstitucional, por violação ao princípio da capacidade contributiva. Considerando que a ordem foi concedida e que foi afastada a exigibilidade do pagamento desse tributo pela maior alíquota prevista na lei estadual, conclui-se que a decisão judicial se encontra em
A
conformidade, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mas o mandado de segurança não poderia ter sido conhecido nesse caso, uma vez que essa ação não é cabível para que se discuta a constitucionalidade de lei em tese.
B
conformidade, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sendo que o mandado de segurança mostra- se cabível nesse caso, sobretudo porque a controvérsia levada a juízo é restrita à matéria de direito.
C
desconformidade, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, embora o mandado de segurança seja instrumento processual cabível para veicular pretensão como a do impetrante.
D
desconformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tanto no mérito, quanto no conhecimento da ação, que não é cabível para que se discuta a constitucionalidade de lei em tese.
E
desconformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tanto no mérito, quanto no conhecimento da ação, uma vez que essa ação não é cabível quando se pretende a produção de efeitos patrimoniais em relação a período pretérito ao ajuizamento da demanda.
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
A
aprovar o estado de defesa e a intervenção federal
B
sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas
C
apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão
D
fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta
Conforme a repartição de competências tributárias fixada na Constituição Federal,
A
o Município, ao instituir os tributos de sua competência, deve obedecer aos limites estabelecidos pela constituição do Estado em que estiver localizado.
B
o Município tem competência residual para instituir, em seu território, tributos não expressamente previstos na Constituição.
C
o Município é competente para instituir taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos.
D
o Município pode instituir taxa para custeio de iluminação pública.
E
a competência da União para editar normas gerais em matéria tributária pode ser exercida por lei ordinária ou por lei complementar.
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