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Conforme previsto na Constituição da República de 1988...
Conforme previsto na Constituição da República de 1988, deve obediência integral aos princípios da legalidade, anterioridade anual e anterioridade nonagesimal, o imposto sobre:
A
a propriedade de veículos automotores;
B
a renda e proventos de qualquer natureza;
C
operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
D
serviços de qualquer natureza;
E
a propriedade territorial urbana.