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Conforme a repartição de competências tributárias fixada na...
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Q1692471
Teclas de Atalhos
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Conforme a repartição de competências tributárias fixada na Constituição Federal,
A
o Município, ao instituir os tributos de sua competência, deve obedecer aos limites estabelecidos pela constituição do Estado em que estiver localizado.
B
o Município tem competência residual para instituir, em seu território, tributos não expressamente previstos na Constituição.
C
o Município é competente para instituir taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos.
D
o Município pode instituir taxa para custeio de iluminação pública.
E
a competência da União para editar normas gerais em matéria tributária pode ser exercida por lei ordinária ou por lei complementar.