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Questões de Concurso sobre Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)
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Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao texto de Súmula Vinculante.
A
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
B
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados.
C
Não é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
D
É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
E
Só por decreto se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. “De acordo com o art. 150, §7º, da CR, à luz da cláusula de restituição do excesso e respectivo direito à restituição, é devido ao contribuinte passivo a diferença do pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à que se concretize empiricamente no fato gerador presumido.”
PORQUE
II. “O modo de raciocinar ‘tipificante’ no campo do direito tributário não pode ignorar a narrativa extraída da realidade do processo econômico.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
A
A segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira.
B
A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
C
As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
D
As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A atribuição constitucional de competência tributária não compreende a competência legislativa plena.
II. A base do cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é 10% do valor estimado do imóvel.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A Lei Z, do estado Delta, publicada no dia 31 de dezembro de
2016, alterou, em seu Art. 1º, a data de recolhimento do imposto
de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e
direitos, e, em seu Art. 2º, aumentou a respectiva alíquota. O Art.
3º, por sua vez, dispôs que a Lei Z entraria em vigor no dia 1º de
janeiro de 2017.
À luz da sistemática constitucional afeta ao sistema tributário
nacional, o Art. 3º da Lei Z
A
é totalmente inconstitucional, sob o prisma material.
B
é totalmente constitucional, sob os prismas formal e material.
C
é parcialmente inconstitucional, sob o prisma material, em
relação à entrada em vigor do Art. 1º.
D
é parcialmente inconstitucional, sob o prisma material, em
relação à entrada em vigor do Art. 2º.
E
é totalmente constitucional, apenas sob o prisma material.
Leia as afirmativas a seguir:
I. São bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
II. Apenas a União e os Estados poderão instituir impostos, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
O Município Delta aprovou a cobrança de taxa em razão da prestação do serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo. A base do cálculo desse tributo levaria em conta a dimensão de cada imóvel atendido pelo serviço.
João, irresignado com a cobrança, contratou advogado e ingressou com medida judicial para não pagar o tributo, isso sob o argumento de sua inconstitucionalidade.
À luz da sistemática constitucional, o entendimento de João está:
A
certo, pois não é possível individualizar os beneficiários do serviço público prestado;
B
errado, pois a taxa decorre da prestação de um serviço público específico e divisível;
C
certo, pois a taxa não pode utilizar um ou mais elementos da base de cálculo de imposto, ainda que não haja identidade;
D
errado, pois taxas, como impostos, têm como fato gerador atos ou fatos livremente escolhidos pelo Poder Público;
E
certo, pois não é identificado o exercício de um poder de polícia que justifique a cobrança da taxa.
Em conformidade com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna CORRETAMENTE:
Pertencem aos Municípios ____ do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
A
15%
B
20%
C
40%
D
50%
A Constituição Federal de 1988 no seu art. 145 não restringe as espécies tributárias, mas apenas agrupa aquelas cuja competência para criação é atribuída simultaneamente aos entes políticos: União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. De acordo com o que está estabelecido no artigo 145, é correto afirmar que a classificação dos tributos em espécies segue a corrente:
A
tetrapartite.
B
dualista.
C
unicista.
D
tricotômica.
E
bipolar.
Qual meio Legislativo, previsto na Constituição Federal, tem a prerrogativa de estabelecer as normas que solucionam conflitos de competência tributária?
A
Medida provisória.
B
Lei delegada.
C
Emenda constitucional.
D
Lei ordinária.
E
Lei complementar.
Titular de serviço notarial situado em João Pessoa – PB contestou judicialmente a incidência de ISS sobre sua atividade.
À luz da CF e da jurisprudência, é correto afirmar que a referida atividade
A
não se sujeita ao ISS, por não constar do rol de serviços da Lei
Complementar n.º 116/2003.
B
possui isenção tributária prevista na Lei Complementar
n.º 116/2003.
C
tem caráter privado por delegação do poder público e está
sujeita ao ISS.
D
está sujeita exclusivamente ao imposto de renda.
E
tem caráter público por delegação do poder público e possui
imunidade tributária.
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