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O Município Delta aprovou a cobrança de taxa em razão da...
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Q961966
Teclas de Atalhos
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O Município Delta aprovou a cobrança de taxa em razão da prestação do serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo. A base do cálculo desse tributo levaria em conta a dimensão de cada imóvel atendido pelo serviço.
João, irresignado com a cobrança, contratou advogado e ingressou com medida judicial para não pagar o tributo, isso sob o argumento de sua inconstitucionalidade.
À luz da sistemática constitucional, o entendimento de João está:
A
certo, pois não é possível individualizar os beneficiários do serviço público prestado;
B
errado, pois a taxa decorre da prestação de um serviço público específico e divisível;
C
certo, pois a taxa não pode utilizar um ou mais elementos da base de cálculo de imposto, ainda que não haja identidade;
D
errado, pois taxas, como impostos, têm como fato gerador atos ou fatos livremente escolhidos pelo Poder Público;
E
certo, pois não é identificado o exercício de um poder de polícia que justifique a cobrança da taxa.