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Qual meio Legislativo, previsto na Constituição Federal...
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Q2774468
Teclas de Atalhos
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Qual meio Legislativo, previsto na Constituição Federal, tem a prerrogativa de estabelecer as normas que solucionam conflitos de competência tributária?
A
Medida provisória.
B
Lei delegada.
C
Emenda constitucional.
D
Lei ordinária.
E
Lei complementar.