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A Lei Z, do estado Delta, publicada no dia 31 de dezembro...
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Q945425
Teclas de Atalhos
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A Lei Z, do estado Delta, publicada no dia 31 de dezembro de
2016, alterou, em seu Art. 1º, a data de recolhimento do imposto
de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e
direitos, e, em seu Art. 2º, aumentou a respectiva alíquota. O Art.
3º, por sua vez, dispôs que a Lei Z entraria em vigor no dia 1º de
janeiro de 2017.
À luz da sistemática constitucional afeta ao sistema tributário
nacional, o Art. 3º da Lei Z
A
é totalmente inconstitucional, sob o prisma material.
B
é totalmente constitucional, sob os prismas formal e material.
C
é parcialmente inconstitucional, sob o prisma material, em
relação à entrada em vigor do Art. 1º.
D
é parcialmente inconstitucional, sob o prisma material, em
relação à entrada em vigor do Art. 2º.
E
é totalmente constitucional, apenas sob o prisma material.