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Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da...
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Q2113455
Teclas de Atalhos
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Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
A
aprovar o estado de defesa e a intervenção federal
B
sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas
C
apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão
D
fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta