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De acordo com art. 145 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da:
Simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
Impessoalidade, da legalidade, da transparência, da justiça tributária e da cooperação.
Legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e da justiça tributária.
Publicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.