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À luz da Constituição Federal de 1988, como se estrutura a...
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Q4529570
Teclas de Atalhos
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À luz da Constituição Federal de 1988, como se estrutura a distribuição de competências e a repartição de receitas dentro do Sistema Tributário Brasileiro?
A
Afirma que a repartição de receitas confere aos municípios poder para alterar alíquotas e bases de cálculo de impostos federais por meio de lei local, aproximando competências municipais das competências da União.
B
Sustenta que o sistema tributário fica disciplinado em lei complementar única, impedindo constituições estaduais e leis orgânicas municipais de regularem competências próprias e de instituírem tributos específicos.
C
Reconhece que União, estados, Distrito Federal e municípios possuem competências tributárias próprias definidas na CF, e que a repartição de receitas garante participação em tributos de outros entes, preservando a competência originária de cada um.
D
Indica que a repartição de receitas prevista na CF permite que a União concentre integralmente a arrecadação de impostos, taxas e contribuições, cabendo aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios apenas repasses discricionários definidos em lei ordinária federal, sem qualquer vinculação constitucional ou participação obrigatória em receitas tributárias.
E
Considera que a CF distribui competências tributárias com base em critério demográfico, permitindo que o município com maior população em cada estado assuma a tributação sobre circulação de mercadorias em lugar do respectivo estado.