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Durante uma consultoria jurídica a um município de médio...
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Q3976029
Teclas de Atalhos
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Durante uma consultoria jurídica a um município de médio porte, surge a seguinte situação: a prefeitura pretende instituir uma “contribuição extraordinária de melhoria urbana” para custear obras de revitalização do centro histórico, argumentando que a Constituição permite a criação de tributos “não expressamente previstos” desde que respeitados os princípios gerais do Direito Tributário.
Diante disso, considerando o conceito e o objeto do Direito Tributário, qual deve ser a orientação jurídica correta?
A
A pretensão é válida, pois a competência tributária pode ser exercida por analogia, respeitados os princípios constitucionais e os direitos fundamentais do contribuinte.
B
A contribuição pretendida é compatível com a Constituição desde que configure espécie de taxa, ainda que com denominação diversa, vinculada ao serviço de revitalização.
C
A criação de tributos atípicos é admitida, desde que tenha base legal e não viole o princípio da capacidade contributiva.
D
O município poderá instituir a contribuição desde que haja autorização por meio de lei complementar federal regulamentando essa espécie tributária.
E
A instituição pretendida é indevida, pois a Constituição Federal estabelece taxativamente os tributos admitidos no sistema, de modo que o rol previsto no art. 145 é exaustivo e não permite a criação de figuras tributárias atípicas.