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Questões de Concurso sobre Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)
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Tendo em vista as disposições constitucionais de temas que são afetos à atividade do Auditor Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. As limitações ao exercício da competência tributária encontram-se dispostas em rol taxativo no capítulo que trata do Sistema Tributário Nacional.
II. A estipulação de normas gerais relativas à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários pode se dar por medida provisória, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
III. A fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem criar impostos, taxas e contribuições de melhoria, cabendo à União instituir:
I - imposto de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
II - imposto sobre produtos industrializados, incidente sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
III - imposto de importação de produtos estrangeiros e propriedade territorial rural.
IV - imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
V - imposto extraordinário, que é suprimido imediatamente, cessada a causa de sua criação.
Está CORRETO o que se afirma em
A
I, IV e V, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
II, III e V, apenas.
E
III, IV e V, apenas.
São competências da legislação complementar em matéria de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza atribuídas pela Constituição, exceto:
A
Fixar as alíquotas máxima e mínima do ISS.
B
Regular a forma como se dará o regime de créditos da não cumulatividade.
C
Regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
D
Excluir da incidência do imposto as prestações de serviços ao exterior.
No exercício da função legiferante, é necessário observar a orientação constitucional que visa proteger o contribuinte ao vedar a tributação com efeito confiscatório. A aplicação do princípio do não confisco é excepcionado no caso dos(as)
A
multas.
B
taxas de licenciamento para uso.
C
contribuições de melhoria.
D
impostos dotados de natureza extrafiscal.
No Sistema Tributário Nacional brasileiro, a Constituição Federal de 1988 (CF) atribui a cada ente federativo competências específicas para criar e legislar sobre impostos. Portanto, a competência tributária para instituir impostos está dividida entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Sobre a competência tributária, as limitações constitucionais ao poder de tributar e a imunidade tributária, a CF dispõe:
I.É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou instituir tributo sem lei que o estabeleça.
II. O imposto de importação de produtos estrangeiros é de competência da União.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros.
IV. O imposto sobre a propriedade de veículos automotores é de competência da União.
Está coreto o que consta APENAS de
A
I, II e lII.
B
III e IV.
C
I e lII.
D
II e IV.
E
I e lI.
As receitas obtidas pela União com a arrecadação do imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, também conhecido como imposto seletivo, não poderão ser repartidas com os demais entes federados.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Sistema Constitucional Tributário, são repartidas as receitas descritas em qual alternativa?
A
De um ente menor a um ente maior.
B
Dos municípios para os estados e para a União.
C
Originadas da arrecadação de determinados impostos e da CIDE-Combustíveis.
D
Originadas de taxas e empréstimos compulsórios.
E
Originadas de contribuições de melhorias e contribuições especiais.
Com base na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, analise as seguintes afirmativas sobre o princípio da legalidade tributária:
I. A exigência de lei em sentido estrito para a instituição de tributos visa garantir a segurança jurídica e evitar a arbitrariedade do poder público.
II. A lei que institui um tributo deve ser publicada antes do fato gerador da obrigação tributária, sob pena de violação ao princípio da anterioridade.
III. A interpretação da legislação tributária deve ser realizada de forma extensiva, em favor da Fazenda Pública.
Está correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Sobre as disposições acerca da seara tributária presentes na Constituição da República Federativa de 1988, assinale a afirmativa correta.
A
Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro e econômico.
B
Constitui hipótese de intervenção da União em Município a reorganização das finanças, quando a Unidade da Federação respectiva deixar de lhe entregar as receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
C
É defeso à União e aos demais entes federativos utilizar valores objeto de sentenças transitadas em julgado devidos a pessoa jurídica de direito público para amortizar dívidas, vencidas ou vincendas nos parcelamentos de tributos ou de contribuições sociais, ainda que relativos a montantes que lhes são próprios e aceitos por ambas as partes.
D
Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando ao seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, sendo que os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei, isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas.
Segundo o Artigo 148 da Constituição Federal, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
C
Certo
E
Errado
Assinale corretamente a assertiva que não representa uma vedação ao município de Alexânia.
A
recusar fé aos documentos públicos.
B
outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão da dívida, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
C
exigir ou aumentar tributos com lei que o estabeleça.
D
estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
A Constituição Federal, quando quis determinar que uma matéria fosse objeto de discussão mais ampla pelo Congresso Nacional, determinou que isso ocorre por intermédio de Lei Complementar, de quórum mais dificultoso para aprovação, como é o caso de diversos temas tributários que somente podem ser deliberados por intermédio desse instrumento legislativo. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A criação de empréstimos compulsórios, pela União, depende da edição de Lei Complementar.
II. A Lei Complementar deve regular as limitações ao poder de tributar.
III. Cabe à Lei Complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II, apenas.
D
I, II e III.
Ao Estado é assegurado o poder de tributar, com o propósito de realizar os objetivos e programas da Constituição Federal de 1988, porém com certas limitações em nome das liberdades fundamentais previstas no texto constitucional. Nesse sentido, os entes da Federação brasileira podem instituir impostos sobre:
A
as entidades religiosas e templos de qualquer culto;
B
o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos;
C
as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas;
D
os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no exterior;
E
o patrimônio, renda ou serviços das fundações dos partidos políticos.
Pedro, Analista Legislativo, foi solicitado a elaborar um parecer sobre a constitucionalidade de uma nova taxa imposta pelo município. Ele precisa avaliar se a taxa está dentro das limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal. Qual das alternativas abaixo constitui uma limitação ao poder de tributar dos entes federativos?
A
Implementar taxas para serviços de natureza administrativa.
B
Estabelecer tributos que incidem retroativamente para anos anteriores.
C
Criar novos impostos sem uma base de cálculo definida.
D
Instituir impostos sobre a propriedade de imóveis urbanos.
E
Instituir tributos sobre atividades industriais.
Por força constitucional, os Estados devem entregar aos Municípios um percentual do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores licenciados no seu território. Este percentual é de:
A
20% (vinte por cento).
B
25% (vinte e cinco por cento).
C
30% (trinta por cento).
D
40% (quarenta por cento).
E
50% (cinquenta por cento).
A CF/1988 determina que é vedado aos entes da Federação cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Contudo, o próprio texto constitucional prevê exceções a esta regra, dentre elas:
A
o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
B
o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias.
C
o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações.
D
o Imposto sobre Produtos Industrializados.
E
o Imposto sobre Grandes Fortunas.
De acordo com o Art. 150, inciso VI da Constituição Federal de 1988, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre:
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
B
Entidades religiosas reconhecidas legalmente.
C
Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
D
Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
E
Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
Sobre o regramento constitucional e infraconstitucional das normas tributárias e dos tributos federais, estaduais e municipais, julgue as seguintes assertivas:
I.Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, sobre propriedade de veículos automotores e sobre serviços de qualquer natureza.
II.De acordo com a Constituição Federal, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.
III.De acordo com a Constituição Federal, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades religiosas sejam apenas locatárias do bem imóvel.
IV.Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana e sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal.
É correto o que se afirma em:
A
I e IV, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
I e III, apenas.
A competência para instituir impostos é atribuída pela Constituição Federal às três esferas de governo — União, estados e municípios —, de forma a garantir a divisão das receitas tributárias. É correto afirmar que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é de competência de qual ente de federação?
A
União, apenas.
B
Estados, apenas.
C
União e Municípios, apenas.
D
Município e Distrito Federal, apenas.
A participação dos municípios nos tributos estaduais e federais é estabelecida por meio de repasses de receitas e transferências de recursos financeiros. Analise os itens abaixo a respeito da participação dos municípios nos tributos estaduais e federais:
I.A Constituição Federal determina que os estados devem repassar aos municípios uma parte da receita arrecadada com alguns impostos, como o IPTU.
II.A União repassa recursos aos municípios por meio de fundos, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
III.O Fundo de Participação dos Municípios é uma modalidade de transferência de recursos financeiros prevista no artigo 159 da Constituição Federal. Os valores são pagos aos municípios a cada dez dias.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
Apenas os itens I e III estão corretos.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Os itens I, II e III estão corretos.
D
Apenas os itens II e III estão corretos.
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