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Questões de Concurso sobre Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)
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De acordo com a Constituiçáo Federal, sobre o Sistema Tributário Nacional, é CORRETO afirmar:
A
O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
B
Às alterações na legislação tributária, são vedados os efeitos regressivos.
C
Lei ordinária poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
D
É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Acerca do imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal:
A
Pode ser instituído mediante lei ordinária.
B
Incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
C
Compete ao Município onde domiciliado o contribuinte.
D
Incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, em qualquer caso.
Considere que lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Estadual concedeu, por seis meses, isenção das tarifas de água e esgoto e de energia elétrica aos consumidores residenciais e comerciais atingidos por enchentes no estado.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a lei é
A
inconstitucional, por não respeitar os postulados da razoabilidade e proporcionalidade.
B
constitucional apenas quanto à concessão de isenção das tarifas de água, por se coadunar com os objetivos da agenda 2030 da ONU.
C
constitucional apenas quanto à concessão de isenção das tarifas de energia elétrica.
D
constitucional quanto à isenção das tarifas de água e esgoto apenas se o município for o acionista majoritário das empresas concessionárias dos serviços de saneamento básico.
E
inconstitucional, pois a lei estadual afronta o esquema de competências legislativa e administrativa previsto na Constituição.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 apresentou na “Seção I – Dos Princípios Gerais” alguns dispositivos que versam sobre a competência legislativa para a instituição de determinados tributos. Assinale a alternativa correta.
A
A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes exclusivamente de guerra externa ou sua iminência
B
Compete aos Estados, em Território Federal, os impostos estaduais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais
C
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, observado o disposto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo
D
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – impostos; II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas
À luz da atual disciplina constitucional, avalie a veracidade (V) ou a falsidade (F) das afirmações adiante. Em seguida, assinale a alternativa que contenha a sequência correta.
( ) Em matéria de competência tributária, a Constituição reservou à União a competência para instituição de Empréstimos Compulsórios, Impostos sobre Grandes Fortunas e Impostos Residuais, todos a serem instituídos mediante Lei Complementar.
( ) Tanto o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana quanto o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural são tributos de competência dos Municípios.
( ) A fim de incentivar o desenvolvimento de produtos estratégicos e de fortalecer economicamente regiões de interesse nacional, a União poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados.
A
F – F – V.
B
V – F – F.
C
F – V – F.
D
V – V – V.
E
V – V – F.
No tocante aos impostos municipais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA segundo as normas do texto constitucional.
A
Os Impostos sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) e sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos (ITBI) tem suas alíquotas mínimas e máximas definidas em Lei Complementar Nacional.
B
Os Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não incidem sobre templos de qualquer culto, salvo se as entidades abrangidas pela imunidade sejam apenas locatárias do bem imóvel.
C
O ITBl e o IPTU poderão ser progressivos em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes, de acordo com a sua localização e com o seu uso.
D
O ITBI compete ao Município da situação do bem e, em relação ao ISS, cabe à Lei Complementar Nacional regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
Norma complementar nacional pode restringir o exercício da competência tributária dos estados.
C
Certo
E
Errado
A recente Emenda Constitucional nº 132/2023 introduziu novo tributo nas competências tributárias da União, qual seja:
A
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
B
Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações.
C
Imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
D
Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País.
E
Imposto sobre as Reservas Financeiras de Bancos Múltiplos e Comerciais.
Um Tabelião de Notas da cidade de São Paulo/SP foi procurado para a lavratura de um inventário extrajudicial onde o proprietário de uma casa situada em Porto Alegre/RS e de um automóvel licenciado em Curitiba/PR faleceu em Salvador/BA.
Neste caso, o imposto sobre transmissão causa mortis, competirá ao
A
estado do Rio Grande do Sul, relativamente ao bem imóvel.
B
estado da Bahia, relativamente ao bem imóvel e ao automóvel.
C
estado de São Paulo, relativamente ao bem imóvel.
D
estado do Rio Grande do Sul, relativamente ao bem imóvel e ao automóvel.
A imunidade tributária religiosa abrange o ICMS importação, devendo, para tanto, haver a comprovação de que os bens se destinam à finalidade essencial da entidade.
C
Certo
E
Errado
Um Senador da República, pretendendo realizar a expansão da seguridade social, protocolou em janeiro de 2024 um projeto de lei ordinária para a criação de uma nova contribuição adicional de seguridade social, prevendo que produziria efeitos depois de decorridos trinta dias da data da publicação da lei que a instituiu. A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, sendo publicada em maio de 2024.
Antes mesmo de transcorridos os trinta dias previstos na lei, uma sociedade empresária ingressou com ação declaratória tributária, requerendo que seja declarado seu direito de não recolher tal exação, alegando que a nova lei é inconstitucional.
Diante dos fatos trazidos no enunciado, assinale a opção que apresenta a alegação que você, como magistrado(a), acolheria para que tal lei fosse considerada inconstitucional.
A
Por violar apenas a reserva de lei complementar para a criação desse tipo de contribuição.
B
Por violar a reserva de lei complementar para a criação desse tipo de contribuição e por violar a anterioridade tributária anual.
C
Por violar a reserva de lei complementar para a criação desse tipo de contribuição e por violar a anterioridade tributária nonagesimal.
D
Por violar a reserva de iniciativa do Presidente da República para a criação desse tipo de contribuição e por violar a anterioridade tributária anual.
E
Por violar a reserva de iniciativa do Presidente da República e por violar a reserva de lei complementar para a criação desse tipo de contribuição.
No que diz respeito às leis complementares dos impostos dos Estados e do Distrito Federal, segundo a Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
() Definir seus contribuintes.
() Disciplinar o regime de compensação de imposto.
() Dispor sobre substituição tributária.
A
C-C-C.
B
E-C-E.
C
E-E-C.
D
C-E-E.
Certo Conselho de Fiscalização de Profissão Regulamentada, por meio de decisão de sua Diretoria Colegiada, resolveu aumentar o valor da anuidade cobrada dos profissionais regulamentados de nível superior, atingindo o máximo previsto em lei específica para cobrança de tais anuidades, num aumento de 15% em relação ao ano anterior. A classe regulamentada ficou revoltada com tal aumento que estava acima dos índices oficiais de inflação de 10%.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
A
A decisão da Diretoria Colegiada, embora tenha desagradado aos profissionais regulamentados, não violou a Constituição Federal de 1988.
B
A fixação do valor da anuidade por decisão da Diretoria Colegiada violou o princípio da legalidade.
C
Por não se tratar de contribuição de natureza tributária, a fixação e aumento dos valores de anuidades pode ser feita por decisão da Diretoria Colegiada.
D
O aumento de 15% em relação ao ano anterior por mera decisão de Diretoria Colegiada configura cobrança confiscatória.
E
A decisão da Diretoria Colegiada somente poderia incorporar aumentos até o limite dos índices oficiais de inflação.
Se o município de Mossoró criar uma taxa cujo fato gerador seja o mesmo de um imposto, essa exação será um imposto ilegal.
C
Certo
E
Errado
Zeynep Elif é advogado e precisa apresentar requerimento à Câmara Municipal de Chapada dos Guimaraes para regulamentar a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Nos termos da Constituição Federal, esse tributo municipal pode:
A
ter, eventualmente, natureza federal
B
não incidir sobre templos de qualquer culto
C
ser delegado aos Estados pelos municípios
D
ser progressivo em relação à base de cálculo dos imóveis
E
sofrer livre atualização pelo Poder Executivo para majorar a arrecadação
O imposto sobre bens e serviços, cuja competência é compartilhada entre estados, DF e municípios, possui regime específico de tributação para serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos.
C
Certo
E
Errado
No último exercício financeiro, na elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo do Município Alfa, foi solicitado à secretaria competente que discriminasse os recursos mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde.
O Secretário Municipal de Saúde, ao receber a solicitação, reuniu sua equipe e explicou corretamente, na perspectiva constitucional, que esses recursos devem ser calculados
A
tomando por base exclusivamente o produto da arrecadação dos impostos instituídos e arrecadados pelo Município Alfa.
B
com observância do percentual estabelecido pela ordem constitucional, que incidirá sobre a base de cálculo estabelecida em lei complementar federal.
C
considerando a divisão paritária, entre os níveis de governo federal, estadual e municipal, de modo a assegurar o equilíbrio econômico e a continuidade do Sistema Único de Saúde.
D
tomando por base exclusivamente a arrecadação dos impostos da União e do Estado em que Alfa está situado, repartido com o Município ou com o Fundo de Participação Municipal.
E
sobre a arrecadação dos impostos de competência municipal e sobre os valores repartidos com Alfa e recebidos do Fundo de Participação Municipal, utilizando o percentual definido em lei complementar.
Sobre as possibilidades de a União instituir empréstimos compulsórios, com base na Constituição Federal, analisar a sentença.
A União, mediante decreto legislativo, poderá instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência (1ª parte). A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
O IPTU e o ITCMD são impostos municipais que incidem sobre a propriedade.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Sistema Tributário Nacional, que é tratado em nossa Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, assinale a afirmativa correta.
A
Nenhum imposto municipal é afetado por mitigações ao princípio constitucional-tributário da anterioridade.
B
Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
C
Os Municípios podem instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria. Dentre os primeiros, competem ao Município os impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
D
Quanto à repartição de receitas tributárias, podemos afirmar que pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, para os Municípios que assim optarem, na forma da Lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
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