Zeynep Elif é advogado e precisa apresentar requerimento à...
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Zeynep Elif é advogado e precisa apresentar requerimento à...

Ano: 2024
Banca: SELECON Instituto Nacional de Seleções e Concursos - SELECON
Prova: SELECON - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - Procurador Municipal - 2024

Zeynep Elif é advogado e precisa apresentar requerimento à Câmara Municipal de Chapada dos Guimaraes para regulamentar a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Nos termos da Constituição Federal, esse tributo municipal pode:

A

ter, eventualmente, natureza federal

B

não incidir sobre templos de qualquer culto

C

ser delegado aos Estados pelos municípios

D

ser progressivo em relação à base de cálculo dos imóveis

E

sofrer livre atualização pelo Poder Executivo para majorar a arrecadação

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