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Questões de Concurso sobre Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)
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Em matéria de tributação, estabelece o Art. 149 da Constituição Federal que: “Compete exclusivamente _____________ instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
à União
B
aos Estados
C
ao Distrito Federal
D
aos Municípios
E
aos Tribunais Superiores
De acordo 156-A § 5º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, a Lei complementar que instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, disporá sobre a forma de desoneração da aquisição de bens de capital pelos contribuintes, que poderá ser implementada por meio de:
I. Crédito integral e imediato do imposto.
II. Diferimento.
III. Redução em 60% (sessenta por cento) das alíquotas do imposto.
Está(ão) CORRETO(S):
A
III, apenas.
B
II, III, apenas.
C
I, II, apenas.
D
II, apenas.
E
I, III, apenas.
Considerando a Constituição Federal, é correto afirmar que compete aos Municípios instituir impostos sobre:
A
transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
B
transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos.
C
produtos industrializados.
D
propriedade de veículos automotores.
E
produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.
A Constituição Federal de 1988 trouxe mudanças significativas para o Sistema Tributário Nacional, dentre elas destaca-se a
A
repartição dos tributos arrecadados pela União e pelos estados para os municípios.
B
repartição dos tributos arrecadados pelos municípios para a União e para os estados.
C
extinção da tributação sobre a Propriedade Territorial Rural.
D
extinção da tributação sobre Grandes Fortunas.
O Art. 150 da Constituição Federal de 1988 estabelece as limitações ao poder de tributar, impondo restrições aos entes federativos, como a proibição de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, além de vedar a criação de tributos que configurem confisco. De acordo com o Art. 150, da Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I.Exigir ou aumentar tributo sem decreto que o estabeleça.
II.Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
III.Utilizar tributo com efeito de confisco.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas a proposição III está correta.
B
Apenas a proposição II está correta.
C
Apenas as proposições II e III estão corretas.
D
Apenas as proposições I e III estão corretas.
De acordo 156-B da Constituição Federal de 1988, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, nos termos e limites estabelecidos nesta Constituição e em lei complementar, as seguintes competências administrativas relativas ao imposto de que trata o art. 156-A:
I. Editar regulamento único e uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto.
II. Arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
III. Decidir o contencioso administrativo.
Está(ão) CORRETO(S):
A
I, II, apenas.
B
I, III, apenas.
C
II, apenas.
D
II, III, apenas.
E
I, II, III.
A Emenda Constitucional nº 132/2023, introduziu, no ordenamento jurídico brasileiro, o imposto de produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Sobre tal imposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É de competência compartilhada entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal, devendo ser instituído por Lei Complementar.
( ) Incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço, não incidindo sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações.
( ) Não integrará sua própria base de cálculo, integrando a base de cálculo, entre outros tributos, do ICMS e ISSQN.
( ) Poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos e terá suas alíquotas fixadas em lei ordinária, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem.
A sequência está correta, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, em
A
V, V, V, V.
B
F, F, V, V.
C
F, V, V, V.
D
V, V, F, F.
E
F, F, F, F.
Considerando os artigos 145 a 169 da Constituição Federal de 1988, que tratam da Tributação e do Orçamento, assinale a alternativa correta:
A
A Constituição Federal de 1988 prevê que a tributação direta sobre a renda das pessoas jurídicas pode ser diferenciada conforme a natureza da atividade, desde que observadas as normas gerais estabelecidas pela União, sem qualquer possibilidade de diferenciação estadual.
B
O princípio da capacidade contributiva, previsto no artigo 145 da Constituição, impõe que a progressividade dos tributos deve ser aplicada exclusivamente aos impostos sobre a renda e a propriedade, sendo vedada a utilização desse critério em outros tributos, como as contribuições de melhoria.
C
O artigo 153, inciso VII, da Constituição autoriza a União a instituir imposto sobre grandes fortunas, sendo vedada a criação desse imposto pelos Estados ou Municípios.
D
O artigo 165 da Constituição estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é obrigatória, e sua elaboração deve ser compatível com as prioridades fixadas pelo Congresso Nacional, mas não se obriga a integrar as metas fiscais no planejamento plurianual.
À luz do atual regramento constitucional, analise as afirmativas a seguir sobre o Sistema Tributário Nacional.
I. A instituição de Empréstimos Compulsórios cabe apenas à União, e somente em casos específicos. Ainda, sua instituição deve ser efetuada através de Lei Complementar.
II. Não podem os Municípios cobrar taxas de qualquer natureza de empresas públicas controladas pela União sediadas em seus territórios.
III. Os impostos e as taxas poderão ter a mesma base de cálculo; contudo, as alíquotas devem ser diferentes.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
II.
C
I e II.
D
I e III.
Nos termos da Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre:
A
instituição de tributos estaduais.
B
criação de taxas municipais.
C
fixação de base de cálculos federais, de acordo com o sistema tributário vigente no país.
D
regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
E
instituição de tributos municipais.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de ICMS cabe
A
tanto ao destinatário quanto ao remetente, sendo glosado pela metade no caso em que ambos forem contribuintes.
B
ao responsável previsto na legislação tributária do ente de residência do destinatário.
C
ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.
D
ao remetente, quando nenhuma das partes for contribuinte.
E
ao destinatário, quando nenhuma das partes for contribuinte.
De acordo com a Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional deve observar alguns princípios, EXCETO:
A
Simplicidade.
B
Razoabilidade.
C
Transparência.
D
Justiça tributária.
As limitações constitucionais são diretrizes essenciais para o exercício do poder de tributar. Nesse sentido, em relação às limitações constitucionais do poder de tributar, é CORRETO afirmar ser o princípio que proíbe a utilização de tributos com efeito de confisco:
A
Princípio da Anterioridade.
B
Princípio da Legalidade.
C
Princípio da Irretroatividade.
D
Princípio da Capacidade Contributiva.
E
Princípio da Vedação ao Confisco.
Assinalar a alternativa em que deve ser aplicada a imunidade tributária constitucional ao caso concreto, a fim de que se limite o poder de tributar.
A
O estado de Santa Catarina deseja cobrar Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre os veículos de propriedade de um de seus municípios.
B
O Município de Porto Alegre, do estado do Rio Grande do Sul, deseja cobrar imposto sobre a renda das entidades sindicais patronais.
C
A União deseja cobrar imposto sobre o patrimônio de entidade de assistência social federal, a qual possui fins lucrativos.
D
O estado do Paraná deseja instituir imposto sobre videofonogramas produzidos na Argentina, os quais contém obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros.
Um dos objetivos da Reforma Tributária da Emenda Constitucional 132/2023 (EC 132/2023) foi criar mecanismos tributários de auxílio à preservação do meio ambiente. Acerca de tais instrumentos presentes na EC nº 132/2023, avalie as afirmativas a seguir:
I. O impacto ambiental passa a ser um dos possíveis critérios para a fixação de alíquotas diferenciadas de IPVA.
II. A concessão de incentivo regional de diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoa jurídica considerará, sempre que possível, critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.
III. Do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) distribuída aos Estados, certo percentual será creditado aos Municípios com base em indicadores de preservação ambiental de acordo com o que dispuser lei federal.
IV. Na aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, os Estados e o Distrito Federal priorizarão projetos que prevejam ações de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
A competência constitucional para instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros é:
A
dos Estados.
B
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
da União e dos Estados.
D
da União.
E
dos Municípios.
À luz das disposições constitucionais em vigor, julgue os itens a seguir.
I. A União, para preservar igualdades regionais, poderá instituir imposto sobre a renda dos Estados e Municípios.
II. Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária.
III. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.
Está correto o que se afirma em:
A
II, apenas.
B
nenhuma das afirmativas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
III, apenas.
Considere que o Contribuinte X propôs, no ano de 2002, ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária da cobrança de ISSQN, por entender que a atividade por ele desempenhada não representava uma obrigação de fazer e, portanto, não se sujeitava à exigência do tributo, ainda que prevista em item de lei complementar nacional. O processo transitou em julgado em 2008 com decisão favorável ao contribuinte.
A decisão conflitava ao tempo com decisões proferidas pelo Plenário do STF, que em sede de controle incidental de constitucionalidade, já havia se pronunciado pela validade da cobrança.
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, reconheceu a validade da cobrança, dado que a competência municipal não precisa ser precedida de uma obrigação de fazer, mas sim do fornecimento de uma utilidade remunerada em favor do tomador de serviço e que esteja prevista em lei complementar nacional.
O Município X autuou a empresa em 2010, exigindo o pagamento dos créditos tributários não atingidos pela decadência – 2005/2009 –, pois a coisa julgada não deveria prevalecer nessa situação, bem como por ter as decisões, proferidas em controle abstrato de constitucionalidade, eficácia retroativa.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
A
as decisões plenárias do STF, por si só, eram suficientes para desconstituir os efeitos da coisa julgada material, por ser a Corte dotada da atribuição institucional de garantir a unidade da Constituição.
B
a decisão proferida pelo STF em sede de controle abstrato constitucionalidade suspende imediatamente os efeitos da sentença que transitou em julgado, sendo desnecessário, nesse caso, o respeito aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, por ser desprovida a decisão de eficácia normativa.
C
as decisões proferidas em sede de controle difuso somente teriam efeitos sobre a coisa julgada se proferidas já no regime da repercussão geral, hipótese em que poderia ter eficácia retroativa apta a autorizar a cobrança dos créditos não atingidos pela decadência e a impedir a própria formação da coisa julgada em favor da empresa.
D
a decisão proferida em controle abstrato pelo STF tem eficácia normativa e a capacidade de autorizar a sustação imediata dos efeitos da decisão proferida na ação individual, sendo necessários, no caso, a garantia da irretroatividade da cobrança e o respeito aos princípios constitucionais tributários.
E
a decisão com trânsito em julgado somente poderia ser desconstituída por meio da propositura de ação rescisória, pois a coisa julgada é um direito fundamental que densifica o princípio da segurança jurídica.
O Sistema Tributário Nacional Brasileiro está previsto na Constituição da República de 1988, nos seus arts. 145 a 162 e no Código Tributário Nacional, este já reconhecido pelo Poder Judiciário como Lei Complementar ao que estabelece a Constituição. Diante destas normas, assinale a alternativa correta.
A
O Município de Formigueiro, (RS), possui competência tributária, desde que delegada pela União, para majorar a alíquota do Imposto de Renda, contanto que respeitadas as limitações constitucionais ao poder de tributar.
B
Em caso de calamidade pública, o Estado Rio Grande do Sul pode instituir empréstimo compulsório.
C
É permitido ao Município de Formigueiro, (RS), cobrar IPTU sobre imóveis de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, situados na zona urbana do Município de Formigueiro, (RS).
D
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
A respeito do Sistema Tributário Nacional e do Orçamento e Finanças Públicas, assinale a alternativa incorreta.
A
As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
B
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
C
O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
D
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
E
A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.
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