Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Pedro, Analista Legislativo, foi solicitado a elaborar um...
1
Q3582250
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Pedro, Analista Legislativo, foi solicitado a elaborar um parecer sobre a constitucionalidade de uma nova taxa imposta pelo município. Ele precisa avaliar se a taxa está dentro das limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal. Qual das alternativas abaixo constitui uma limitação ao poder de tributar dos entes federativos?
A
Implementar taxas para serviços de natureza administrativa.
B
Estabelecer tributos que incidem retroativamente para anos anteriores.
C
Criar novos impostos sem uma base de cálculo definida.
D
Instituir impostos sobre a propriedade de imóveis urbanos.
E
Instituir tributos sobre atividades industriais.