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A Constituição Federal visa estabelecer normais gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
I. Obrigação.
II. Lançamento.
III. Crédito.
IV. Prescrição.
Está CORRETO o que se afirma:
Apenas nos itens I e II.
Apenas nos itens III e IV.
Apenas nos itens I, II e III.
Em nenhum dos itens.
Em todos os itens.