Questões de Concurso sobre Competência para Lançar

De acordo com o código tributário municipal de Campos Novos, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

A atividade administrativa de lançamento é:

Analise as afirmativas abaixo:

I. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, anistia ou remissão que envolva matéria tributária de competência do Município somente poderá ser concedida através de lei específica.

II. Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora do território do Município, considerar-seá feita notificação direta com a remessa do aviso por via postal ou pela disponibilidade da notificação no site da prefeitura.

III. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos, por qualquer circunstância, nas épocas próprias, bem como Lançamentos complementares de outros viciados por irregularidade ou erro de fato.

IV. Far-se-á o lançamento com base na declaração do contribuinte, quando este prestar à autoridade administrativa informação sobre a matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento.

Diante das afirmativas acima, marque a alternativa correta:

Analise as assertivas abaixo com base no Art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), que trata do lançamento tributário:

I. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

II. O lançamento é definido pelo CTN como um ato administrativo tendente a verificar а ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo.

III. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

É correto o que se afirma em:

No que tange à constituição do crédito tributário nos moldes discriminados no Código Tributário Nacional, em especial sobre o seu lançamento, identifique a afirmativa correta.

O prazo máximo para que a fazenda pública constitua, através do lançamento o crédito tributável, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que poderia ter sido efetuado, é de:

De acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. Sobre essa temática analise as seguintes afirmações:

I- A atividade administrativa de lançamento é vinculada e facultativa.

II- O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de iniciativa de ofício da autoridade administrativa, quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, mesmo que não esteja extinto o direito da Fazenda Pública.

III- O lançamento ocorre por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

IV- Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados por terceiro, visando à extinção total do crédito.

V- Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de dez anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.

Quais das afirmativas apresentam CORRETAMENTE apenas disposições encontradas no Código Tributário Nacional sobre lançamento?

De acordo com o Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Acerca do lançamento, assinale a alternativa CORRETA:

Fonte: https://www.planalto.gov.br/c civil_03/leis/l5172compilado.htm

A atividade administrativa de lançamento é ato que não oferece margem para discricionariedade por parte do agente público, sendo estritamente vinculada e impositiva. Sua não realização pode acarretar em consequências graves para o agente, tais como responsabilidade criminal, sujeita a penalidades judiciais, e responsabilidade funcional, passível de punições administrativas no âmbito interno da instituição, podendo resultar em sansões disciplinares e até perda de cargo ou função pública.

Contribuinte realizou uma operação cujo fato gerador está sujeito a determinado tributo de competência do Município. As características da operação foram as seguintes:

- Data da ocorrência do fato gerador 20/10/2022.

- Base de cálculo da operação R$ 3.000,00.

- Alíquota do tributo na data do fator gerador 5%.

- Alíquota vigente a partir de 01/02/2023 4%.

Com base nos dados apresentados e considerando que o lançamento não foi realizado até o dia 01/03/2023, assinale a alternativa que apresenta a data limite para que ocorra o lançamento do tributo e o valor a ser lançado:

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Neste sentido, marque a alternativa CORRETA

O crédito tributário tem características distintas do crédito civil e, conforme o Código Tributário Nacional (CTN),

A quem cabe a competência de constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor.a aplicação da penalidade cabível?

De acordo com o Código Tributário Nacional, no que se refere ao lançamento, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

II. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

III. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

IV. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

Aponte a alternativa incorreta.