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Analise as assertivas abaixo com base no Art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), ...
Analise as assertivas abaixo com base no Art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), que trata do lançamento tributário:
I. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.
II. O lançamento é definido pelo CTN como um ato administrativo tendente a verificar а ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo.
III. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
É correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
E
II e III, apenas.