Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com o código tributário municipal de Campos Novos, compete privativamente à a...
De acordo com o código tributário municipal de Campos Novos, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
A atividade administrativa de lançamento é:
A
Discricionária, de acordo com os critérios de conveniência e de oportunidade.
B
Facultativa, cabendo à autoridade administrativa avaliar a situação do contribuinte.
C
Condicionada e eletiva, quando evidente infração à legislação tributária.
D
Opcional, mas imperiosa, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa.
E
Vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.