Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Determinado município paulista lançou e cobrou de João Imposto sobre a Propriedade Pred...
Determinado município paulista lançou e cobrou de João Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana em valor superior ao permitido na legislação vigente no ano de 2020. Desavisadamente, João pagou o valor devido em parcela única, tempestivamente, só percebendo um mês depois que o pagamento era indevido.
Considerando a situação descrita, João tem direito à restituição total do tributo, devendo pleiteá-la no prazo de
A
2 (cinco) anos, contados do lançamento.
B
5 (cinco) anos, contados do lançamento.
C
2 (dois) anos, contados do primeiro dia de 2026.
D
5 (cinco) anos, contados do pagamento.
E
5 (cinco) anos, contados do primeiro dia de 2026.