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A competência tributária é o poder constitucionalmente atribuído aos entes federativos ...
A competência tributária é o poder constitucionalmente atribuído aos entes federativos para instituir tributos. Esse poder não é ilimitado, sofrendo restrições impostas pela própria Constituição, por meio de princípios e imunidades. Qual princípio constitucional tributário veda que o Município institua tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibindo qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida?
A
Princípio da isonomia ou igualdade tributária, vedando discriminações arbitrárias entre contribuintes.
B
Princípio da capacidade contributiva, permitindo livre diferenciação.
C
Princípio da legalidade, dispensando tratamento uniforme.
D
Princípio da anterioridade, autorizando tratamentos diferenciados sem critério.