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O Direito Tributário é uma área do Direito Público voltada à regulação das relações ent...
O Direito Tributário é uma área do Direito Público voltada à regulação das relações entre o Estado e os contribuintes e, por isso, estabelece normas sobre cobrança de tributos, impostos, taxas, contribuições etc. É um princípio geral do Direito Tributário
A
a legalidade, que estabelece que tributos podem ser criados mesmo que não estejam previamente previstos em lei.
B
a retroatividade, que impõe que a lei tributária pode incidir sobre fatores anteriores a sua vigência.
C
a isonomia, que diz que é vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente.
D
a liberdade de tráfego, que estabelece as limitações de tráfego de pessoas entre os municípios.