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O senhor Mérvio adquiriu um imóvel urbano em novembro de 2024. Ao receber a guia para p...
O senhor Mérvio adquiriu um imóvel urbano em novembro de 2024. Ao receber a guia para pagamento do IPTU de 2025, foi surpreendido com a cobrança de alíquotas progressivas de IPTU com base no valor venal do imóvel, previstas em lei municipal. Então, procurou um advogado para questionar judicialmente a constitucionalidade das alíquotas, sustentando que o IPTU não pode ser progressivo, pois isso configura violação ao princípio da isonomia e à vedação ao confisco.
Diante da situação narrada, assinale a alternativa CORRETA:
A
A progressividade do IPTU é inconstitucional, pois o imposto deve observar a uniformidade de alíquotas dentro do mesmo município, em respeito ao princípio da igualdade tributária.
B
A progressividade do IPTU é constitucional, posto que consta expressamente em uma das exceções à vedação ao confisco.
C
A progressividade do IPTU é expressamente prevista na Constituição de 1988 e está em conformidade com o princípio da capacidade contributiva.
D
A progressividade do IPTU é vedada, salvo se houver expressa autorização em lei federal regulamentadora do sistema tributário nacional.