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Um Estado da Federação institui, por meio de lei ordinária, um adicional de alíquota do...
Um Estado da Federação institui, por meio de lei ordinária, um adicional de alíquota do ICMS incidente sobre operações com armas de fogo e bebidas alcoólicas. A justificativa legislativa menciona a função extrafiscal do tributo e a necessidade de desestimular o consumo de bens associados à violência e à saúde pública. Em ação direta de inconstitucionalidade, a medida é questionada por suposta violação ao princípio da isonomia e à vedação ao confisco.
Com base nas limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.
A
A majoração de alíquota com finalidade extrafiscal é admitida, desde que não se traduza, na prática, em confisco disfarçado ou em violação ao princípio da razoabilidade tributária.
B
O princípio da isonomia tributária veda qualquer diferenciação de alíquotas entre produtos, mesmo por razões de política pública, salvo se tratar de produtos essenciais.
C
A vedação ao confisco somente se aplica aos impostos federais diretos, como IR e IPI, não alcançando tributos estaduais indiretos como o ICMS.
D
A utilização de tributo com finalidade extrafiscal é inconstitucional, pois o sistema tributário nacional deve se pautar unicamente pela arrecadação e neutralidade.
E
A majoração de alíquota é válida, desde que o Poder Executivo demonstre que a arrecadação não será destinada a finalidades orçamentárias ordinárias.