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Assinale a opção que indica, corretamente, os princípios constitucionais que fundamenta...
Assinale a opção que indica, corretamente, os princípios constitucionais que fundamentam a criação de regimes especiais de fiscalização aplicáveis a grandes contribuintes e a devedores contumazes.
A
Legalidade, anterioridade e irretroatividade, por se tratarem de medidas que impactam diretamente a exigência do crédito tributário.
B
Isonomia material, capacidade contributiva e livre concorrência, na medida em que autorizam o tratamento diferenciado para as situações desiguais e evitam distorções concorrenciais.
C
Segurança jurídica e proteção da confiança, pois tais regimes visam estabilizar a arrecadação tributária.
D
Vedação ao confisco e dignidade da pessoa humana, tendo em vista o caráter sancionatório das medidas fiscais.
E
Federalismo fiscal e repartição de competências, por se tratarem de matéria vinculada à autonomia dos entes federativos.