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Questões de Concurso sobre Princípio da Isonomia Tributária
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Dado o princípio da isonomia ou da igualdade, previsto na
Constituição Federal, é vedada, na cobrança de tributos, a
distinção entre contribuintes em razão da proveniência do bem
ou do produto.
C
Certo
E
Errado
Respeita o princípio da isonomia
A
a concessão de isenção, em favor do Ministério Público e aos membros e servidores do Poder Judiciário, inclusive inativos, de custas processuais, notariais, cartorárias, e quaisquer taxas e emolumentos.
B
a isenção de imposto de renda sobre a verba de representação percebida especificamente pelos magistrados.
C
o regime diferenciado, e mais benéfico, em relação ao IPVA relativo a veículos de propriedade de motoristas cooperados a cooperativas de trabalho contratadas pela Administração Municipal para o transporte público de escolares.
D
o regime de recolhimento diferenciado a determinadas categorias de profissionais liberais, em relação ao ISSQN, para o fim de aproximar suas condições de trabalho e competitividade às das empresas de maior porte.
E
a isenção do IPVA em favor de proprietários de veículos que se mantêm associados a determinadas associações de interesse público.
Determina a Constituição Federal que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Referida determinação reflete um princípio que, por seu turno, é corolário do princípio tributário da
A
imposição do efeito confiscatório.
B
isonomia tributária.
C
anterioridade.
D
irretroatividade.
E
parafiscalidade.
A Constituição Federal permite aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mediante lei complementar, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
C
Certo
E
Errado
Consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a lei que atribui tratamento tributário favorecido à microempresa e empresa de pequeno porte não ofende o princípio da isonomia.
C
Certo
E
Errado
Considerando aspectos relacionados à incidência de imposto, às contribuições sociais, ao princípio da igualdade tributária e às normas gerais do direito tributário, assinale a opção correta.
A
Segundo o STF, não haverá ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei complementar, por motivos extrafiscais, imprimir tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta, afastando do regime diferenciado aquelas cujos sócios tenham condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado.
B
A contribuição previdenciária não incide sobre o 13.º salário.
C
O CTN admite expressamente a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
D
Não incide ICMS sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.
A Constituição Federal, em seu artigo 150, incisos I e II, ao afirmar que os tributos não poderão ser aumentados ou exigidos sem lei que o estabeleça e que os contribuintes em situação equivalente não terão tratamento desigual, está dispondo sobre os princípios da
A
legalidade e da isonomia.
B
anterioridade e da isonomia.
C
legalidade e da anterioridade.
D
legalidade e da capacidade contributiva.
E
capacidade contributiva e da anterioridade.
O princípio tributário que proíbe qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida pelo contribuinte é definida como princípio do(da)
A
Reconhecimento tributário.
B
Equivalência fiscal.
C
Isonomia.
D
Distinção.
O princípio da isonomia tributária e o princípio da progressividade são exemplos de limitações ao poder de tributar.
C
Certo
E
Errado
Faz parte do princípio da isonomia, consiste em tratar os desiguais de modo desigual, podendo assim o tributo ser cobrado de acordo com as possibilidades de cada um:
A
Princípio da Imunidade Recíproca.
B
Princípio da Capacidade Contributiva.
C
Princípio da Imunidade de Trafego.
D
Princípio da Não-cumulatividade.
"A lei, em princípio, não deve dar tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente (CF, art. 150, li). A União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios não poderão instituir tratamento tributário desigual entre contribuintes que se encontrem na mesma situação".
O trecho acima, extraído de um artigo publicado pela OAB, descreve um dos princípios constitucionais tributários. Qual?
A
Princípio da Legalidade Tributária.
B
Princípio da Isonomia Tributária.
C
Princípio da Capacidade Contributiva.
D
Princípio da Tipicidade Tributária.
E
Princípio da Vedação do Confisco.
As afirmações abaixo referem-se às limitações dos entes federados no exercício da tributação:
I - os tributos somente poderão ser instituídos e majorados por lei em sentido amplo que respeite o princípio da anterioridade.
II - é proibido o tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
III - as denominadas Contribuições Sociais não se caracterizam como tributos.
IV - é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Com base nessas afirmações, assinale a resposta correta:
A
as afirmações I e III estão incorretas;
B
as afirmações I e III estão corretas;
C
as afirmações III e IV estão incorretas;
D
as afirmações I, II e IV estão corretas;
E
apenas a afirmação I está incorreta.
Complete os espaços em branco no texto abaixo: A .............................. é da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A ................................... envolve apenas a fiscalização e a cobrança dos ..................; os órgãos não podem legislar sobre eles. Importante enfatizar que o princípio da .................................... é um princípio inerente a isonomia, tratando os desiguais de forma desigual, podendo assim, o tributo ser cobrado de acordo com as possibilidades de cada um. A assertiva correta é:
A
competência tributária; capacidade tributária, tributos; capacidade contributiva.
B
capacidade tributária; competência tributária, tributos; capacidade tributária.
C
competência tributária; competência tributária, tributos; da estrita legalidade.
D
capacidade tributária; capacidade tributária, tributos; da estrita legalidade.
A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional exigem
que a aplicação da legislação tributária siga alguns
princípios, principalmente para não haver cobranças
abusivas, irregulares ou injustas. O princípio da isonomia
considera que
A
o tributo da União deve ser igual em todo o território
nacional.
B
os tributos devem ser cobrados de acordo com a capacidade
de cada um.
C
a União, os Estados, o Distrito Federal não podem
instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviço
uns dos outros.
D
a lei, em princípio, deve dar tratamento igualitário a
contribuintes que se encontram em situações equivalentes.
E
a compensação do tributo deve ocorrer de acordo com
o montante cobrado em operações anteriores.
Ano:
2010
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2010
Dadas as assertivas abaixo, quanto à igualdade, em matéria tributária como em outras matérias, assinale a alternativa correta.
I. Segundo autorizada doutrina (Celso Antonio Bandeira de Mello, Humberto Ávila, etc.), o elemento-chave para a verificação da igualdade é o critério de distinção (“medida de comparação”) analisado à luz da finalidade.
II. A doutrina atual preconiza bastar para que se verifique a igualdade que haja “tratamento igual para os iguais e desigual para os desiguais”, conforme consagrada fórmula.
III. Admitem-se “ações afirmativas” sem ofensa à igualdade, mas é difícil delimitar os legítimos contornos dessas políticas.
IV. Não se admitem distinções da tributação conforme as atividades do contribuinte, particularmente as de natureza profissional.
V. As alíquotas dos impostos sobre o patrimônio podem ser progressivas.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
B
Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, III, IV e V.
D
Estão corretas todas as assertivas.
E
Nenhuma assertiva está correta.
A principal fonte de receita do setor público é a arrecadação tributária. A Equidade, que é uma das características ideais para um sistema tributário eficaz, pressupõe que
A
cada contribuinte deve contribuir com uma parcela justa para cobrir os custos do governo.
B
é preciso tributar mais quem tem uma renda mais alta.
C
os impostos devem minimizar possíveis impactos negativos da tributação sobre a eficiência econômica.
D
o sistema tributário deve ser de fácil compreensão para o contribuinte de fácil arrecadação para o governo.
E
relaciona-se à facilidade da operacionalização da cobrança do tributo.
O princípio da igualdade procura tratar os que estejam em situação equivalente e os que estejam em situação diferente da mesma forma.
C
Certo
E
Errado
Afirma-se que uma estrutura tributária é regressiva quando:
A
Os grupos de renda baixa pagam uma parcela proporcionalmente menor de suas rendas em impostos do que os grupos de renda mais alta.
B
Os grupos de renda baixa pagam uma parcela proporcionalmente maior de suas rendas em impostos do que os grupos de renda mais alta.
C
Os grupos de renda baixa recebem de volta benefícios do Governo em termos de assistência médica e hospitalar.
D
As restituições de impostos pagos não estão sujeitas à correção monetária.
E
Existe uma tendência de redução da carga tributária ao longo do tempo.
Ao julgar a causa, o emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do tributo devido por Pedro.
C
Certo
E
Errado
Qual dos princípios a seguir encontra guarida em nosso sistema constitucional tributário?
A
Supremacia dos interesses fazendários.
B
Isonomia.
C
Prévio procedimento de inscrição em dívida ativa.
D
Da ampla responsabilidade tributária.
E
Do prévio pagamento da exação tributária.
Gerar simulado