Questões de Concurso sobre Impostos

Conforme o Art. 68 da Lei nº 5.172/1966, o imposto, de competência da União, sobre serviços de transportes e comunicações, tem como fato gerador:

I. A prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, salvo quando o trajeto se contenha inteiramente no território de um mesmo Município.

II. A prestação do serviço de comunicações, assim se entendendo a transmissão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo quando os pontos de transmissão e de recebimento se situem no território de um mesmo Município e a mensagem em curso não possa ser captada fora desse território.

Sobre o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, analisar os itens abaixo:

I. A incidência do imposto depende da denominação da receita ou do rendimento, da localização, da condição jurídica ou da nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.

II. A base de cálculo do imposto é o montante, ficto, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

Está(ão) CORRETO(S):

A arrecadação de tributos é essencial para o funcionamento dos órgãos públicos e para que ocorra regularmente exige uma série de requisitos e procedimentos. Analise as afirmativas abaixo que tratam das normas tributárias:

I. Os impostos serão cobrados independente de contrapartida da administração pública relativa ao Contribuinte.

II. As multas que incidem sobre o pagamento de impostos em atraso são classificadas como tributos.

III. As taxas podem ser cobradas em razão do poder de polícia.

Estão corretas:

Na contabilidade pública existem os meios de arrecadação da União, Estados/DF e Municípios. Nesse sentido, analise a seguinte situação:

Em uma ocasião em que ocorre a venda e transmissão de bens imóveis, é cobrado nesta movimentação, um imposto municipal.

Dentre as opções citadas abaixo, assinale alternativa que contém a sigla correspondente ao imposto municipal que deverá ser pago por este fato gerador.

A respeito dos impostos e da taxa de custódia incidentes sobre as aplicações no Tesouro Direto, é correto afirmar que é cobrado(a):

1. Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) para resgates da aplicação em menos de 30 dias.

2. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com alíquota progressiva em razão da rentabilidade do investimento.

3. Imposto de Renda (IR) com alíquota regressiva a depender do prazo do investimento.

4. Taxa de custódia de 0,5% ao ano sobre o valor dos títulos em carteira, de forma pro rata.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Uma empresa que atua com transportes de passageiros em um munícipio, por exercer essa atividade, está sujeita ao recolhimento do

Em relação à competência tributária definida pelo artigo 6º do Código Tributário Nacional, que é dividida entre os diferentes entes federativos, ou seja, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em que cada um possui a prerrogativa de instituir e arrecadar determinados tributos de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que os tributos:

A entidade fechada de previdência complementar privada dos empregados de ABC S.A., sociedade empresária sediada em Cuiabá (MT), recebeu da referida sociedade empresária, única contribuinte para composição do fundo de pensão, a doação de um prédio comercial, tendo os valores com aluguéis das salas comerciais revertidos em favor do respectivo fundo de pensão.

Acerca desse cenário, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

Imposto é todo tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Qual das siglas corresponde ao imposto pago anualmente sobre a renda, por uma parcela dos cidadãos brasileiros, e administrado pela Receita Federal?

Sobre o sistema tributário nacional, previsto na Carta Magna:

1. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

2. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

3. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos a templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade sejam apenas locatárias do bem imóvel.

4. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

5. A União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Marque a alternativa CORRETA:

É legítima e constitucional a instituição do seguinte imposto municipal:

Quanto aos impostos municipais, é correto afirmar que:

Sobre imposto, assinale a opção CORRETA.

Fonte: Lei nº5.172/1966.

O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I - O seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II - Quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;

III - A sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão;

IV - Quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários.

É correto apenas o que se afirma em:

Dentro do contexto da classificação de tributos prevista no Código Tributário Nacional, identifique o(s) item(s) que está(s) corretamente relacionado(s) ao conceito de "Imposto":

1.Tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

2.Contribuição com fato gerador vinculado à uma atividade estatal específica.

3.Tributo vinculado a uma prestação positiva ou negativa feita pelo Estado ao contribuinte.

Com relação aos impostos e às taxas, é correto afirmar que

Considerando as disposições legislativas gerais sobre imposto, assinale a alternativa CORRETA.

O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido,

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Sobre os impostos, assinalar a alternativa CORRETA: