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Questões de Concurso sobre Impostos
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A Constituição Federal de 1988 distribui a competência para instituir tributos entre os diferentes entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), respeitando o pacto federativo, ou seja, como a receita dos tributos arrecadados serão distribuídos entre tais entes.
Avalie as afirmações a seguir:
I. Os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
II. Os Municípios e o Distrito Federal têm competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
II.I A União tem competência para instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico. Está correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
III, apenas.
C
II, apenas.
D
I e II apenas.
E
Il e III, apenas.
Os tributos se constituem em contribuições de melhoria, taxas e impostos, e são prestações pecuniárias compulsórias cobradas mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
C
Certo
E
Errado
No âmbito do Direito Tributário, ‘Fiscalidade’ é um conceito que se refere à finalidade majoritariamente arrecadatória de um determinado tributo. Com base nesse conhecimento, assinale a alternativa que corresponde a um tributo brasileiro tipicamente fiscal:
A
Imposto sobre importação de produtos estrangeiros.
B
Imposto sobre produtos industrializados.
C
Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
D
Imposto sobre serviços de qualquer natureza.
E
Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Ação
Qual é a definição de imposto?
A
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
B
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
C
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
D
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que se vincula diretamente à prestação de serviços públicos divisíveis.
E
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que se vincula diretamente ao exercício do poder de polícia pelo Estado.
Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, e em seguida assinale a alternativa com a sequência correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
( ) Imposto é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
( ) Tributo é o imposto cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
( ) Os tributos são impostos e taxas apenas.
A
V - V - V
B
F - F - V
C
V - F - V
D
F - V - V
E
F - F – F
O fato gerador de um tributo é uma situação prevista em lei que, ao ocorrer, desencadeia a obrigação de pagar um imposto correspondente. Cada tributo possui um fato gerador, que está diretamente relacionado à natureza desse. Está correto o que se afirma em:
I. A base de cálculo do imposto de renda é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.
Il. O fato gerador do imposto de renda é o auferimento de renda ou proventos de qualquer natureza.
III. O imposto, de competência dos Estados sobre a propriedade predial e territorial urbana, tem como fato gerador a propriedade, domínio útil ou posse de imóvel por natureza ou por acessão física.
A
I e III, apenas.
B
III, apenas.
C
II, apenas.
D
I e II, apenas.
E
Il e III, apenas.
Imposto é todo o montante de dinheiro que os cidadãos de um país devem pagar ao Estado para garantir a funcionalidade de serviços públicos e coletivos. Sobre os impostos dos municípios trazidos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A
Não compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
B
O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea "b" do inciso VI do caput do art. 150 desta Constituição sejam apenas locatárias do bem imóvel.
C
Em relação ao imposto de transmissão “inter vivos”, cabe a lei complementar: fixas as suas alíquotas máximas e mínimas.
D
O imposto de transmissão “ inter vivos”, incide sobre transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
E
O imposto de serviços de qualquer natureza, não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea "b" do inciso VI do caput do art. 150 desta Constituição sejam apenas locatárias do bem imóvel.
Analise as informações a seguir:
I. A alíquota do imposto não excederá os limites fixados em resolução do Senado Federal, que distinguirá, para efeito de aplicação de alíquota mais baixa, as transmissões que atendam à política nacional de habitação.
II. Segundo o Código Tributário Nacional – CTN, a incidência do imposto depende da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
O arcabouço tributário brasileiro possui a previsão de diversas espécies de tributos. Sendo assim, imposto
A
é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
B
é instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada para sua conclusão.
C
tem como fato gerador o exercício regulador do poder de polícia ou a utilização efetiva e potencial de serviço público específico e divisível.
D
de importação tem, como contribuinte, o exportador estrangeiro do bem ou aquele que venha a auferir renda com a operação.
Sobre o regramento constitucional e infraconstitucional das normas tributárias e dos tributos federais, estaduais e municipais, julgue as seguintes assertivas:
I.Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, sobre propriedade de veículos automotores e sobre serviços de qualquer natureza.
II.De acordo com a Constituição Federal, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.
III.De acordo com a Constituição Federal, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades religiosas sejam apenas locatárias do bem imóvel.
IV.Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana e sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal.
É correto o que se afirma em:
A
I e IV, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
I e III, apenas.
A competência para instituir impostos é atribuída pela Constituição Federal às três esferas de governo — União, estados e municípios —, de forma a garantir a divisão das receitas tributárias. É correto afirmar que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é de competência de qual ente de federação?
A
União, apenas.
B
Estados, apenas.
C
União e Municípios, apenas.
D
Município e Distrito Federal, apenas.
Para se instituir um imposto é necessário que:
A
A obrigação tenha por fato gerador uma situação que dependa de uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
B
Seja regulamentado por lei complementar específica para esse tributo.
C
É autorizado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.
D
O CTN autoriza que União importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
E
Esteja previsto no CTN e seja instituído pelo ente político competente, dentro das limitações constitucionais impostas.
Considerando a Constituição Federal, é correto afirmar que compete aos Municípios instituir impostos sobre:
A
transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
B
transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos.
C
produtos industrializados.
D
propriedade de veículos automotores.
E
produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.
De acordo 156-B da Constituição Federal de 1988, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, nos termos e limites estabelecidos nesta Constituição e em lei complementar, as seguintes competências administrativas relativas ao imposto de que trata o art. 156-A:
I. Editar regulamento único e uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto.
II. Arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
III. Decidir o contencioso administrativo.
Está(ão) CORRETO(S):
A
I, II, apenas.
B
I, III, apenas.
C
II, apenas.
D
II, III, apenas.
E
I, II, III.
Uma das maneiras que um governo tem para reduzir o consumo de produtos que fazem mal a saúde é a implementação de um imposto.
Suponha que o governo decide taxar a venda de bebida alcoólica. Nesse contexto, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O peso morto gerado pela adoção do imposto será negativo.
( ) Se a relação entre a alíquota do imposto e a receita tributária desse imposto seguir uma curva de Laffer, então não será possível para o governo sempre aumentar a receita tributária via aumento de alíquota.
( ) Quanto mais elástica for a curva de oferta de bebidas, maior será a perda de bem-estar (peso morto) causada pela adoção desse imposto, para uma dada curva de demanda.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – V – F.
B
F – V – F.
C
F – V – V
D
V – V – V.
E
F – F – V.
A competência constitucional para instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros é:
A
dos Estados.
B
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
da União e dos Estados.
D
da União.
E
dos Municípios.
O Sistema Tributário Nacional Brasileiro está previsto na Constituição da República de 1988, nos seus arts. 145 a 162 e no Código Tributário Nacional, este já reconhecido pelo Poder Judiciário como Lei Complementar ao que estabelece a Constituição. Diante destas normas, assinale a alternativa correta.
A
O Município de Formigueiro, (RS), possui competência tributária, desde que delegada pela União, para majorar a alíquota do Imposto de Renda, contanto que respeitadas as limitações constitucionais ao poder de tributar.
B
Em caso de calamidade pública, o Estado Rio Grande do Sul pode instituir empréstimo compulsório.
C
É permitido ao Município de Formigueiro, (RS), cobrar IPTU sobre imóveis de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, situados na zona urbana do Município de Formigueiro, (RS).
D
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Considerando trecho do enunciado da questão anterior, identifique os impostos devidos à União, Estados e aos Municípios:
A
PIS/Pasep; Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL); Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
B
Imposto de Renda (IR); Imposto sobre Operações Financeiras (IOF); Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
C
Imposto de Renda (IR); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
D
Imposto de importação (II); Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD); Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
A respeito do Sistema Tributário Nacional e do Orçamento e Finanças Públicas, assinale a alternativa incorreta.
A
As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
B
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
C
O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
D
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
E
A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.
Dentro do espectro de políticas fiscais, determine como os impostos diretos e indiretos afetam diferentemente os consumidores e a estrutura econômica de uma sociedade:
A
Impostos diretos, por serem baseados na capacidade de pagamento, minimizam distorções econômicas e são essenciais para o financiamento de bens públicos, enquanto impostos indiretos podem aumentar a eficiência ao serem aplicados sobre o consumo, incentivando a poupança.
B
A natureza dos impostos indiretos facilita a evasão fiscal e a alocação ineficiente de recursos, enquanto os impostos diretos, ao serem coletados na fonte, garantem maior equidade na distribuição do ônus tributário.
C
Impostos indiretos são preferíveis em economias com alta informalidade e baixa capacidade administrativa, pois são mais fáceis de administrar e coletar do que os impostos diretos, que requerem sistemas complexos de declaração e pagamento.
D
A implementação de impostos diretos em economias em desenvolvimento é frequentemente vista como contraproducente, pois tende a sobrecarregar os setores produtivos da economia, enquanto impostos indiretos são mais progressivos e promovem a redistribuição de renda.
E
Impostos indiretos, como o IVA (Imposto sobre Valor Agregado), embora sejam considerados regressivos por afetarem proporcionalmente mais os consumidores de menor renda, têm a vantagem de serem menos visíveis e, portanto, mais aceitáveis politicamente, além de estimularem o consumo consciente e reduzirem o déficit público.
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