Para se instituir um imposto é necessário que:

A obrigação tenha por fato gerador uma situação que dependa de uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

Seja regulamentado por lei complementar específica para esse tributo.

É autorizado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

O CTN autoriza que União importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

Esteja previsto no CTN e seja instituído pelo ente político competente, dentro das limitações constitucionais impostas.