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Questões de Concurso sobre Impostos
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[1] O Município de Campinas instituiu a taxa de serviços urbanos, cuja base de cálculo repousa nos elementos localização, área e dimensões do imóvel. Essa taxa é constitucional?
[2] O texto constitucional (art. 145, III) deixou de se referir expressamente à valorização imobiliária, ao cogitar de contribuição de melhoria. Com isso, o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas ainda figura como fato gerador da contribuição?
[3] O imposto sobre operações financeiras está sujeito ao princípio da anterioridade?
A
Não, não, não
B
Não, sim, não
C
Sim, não, não
D
Sim, sim, não
E
Sim, sim, sim
Assinale a resposta correta.
(i) O imposto sobre produtos industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados estrangeiros?
ii) O campo de incidência do IPI abrange os produtos com alíquota zero?
A
(i) Sim, porque para efeito de IPI não há distinção em relação à procedência dos bens. (ii) Não, porque alíquota zero equivale à ausência de alíquota.
B
(i) Sim, porque se o produto é industrializado esse imposto substitui o de importação. (ii) Sim, porque alíquota zero não impede que o produto siga o regime geral do imposto.
C
(i) Sim. A lei assim o diz. (ii) Sim, porque a lei determina que seu campo de incidência abrange todos os produtos com alíquota.
D
(i) Não, porque haveria bis in idem, já que sobre eles incide o imposto de importação. (ii) Sim, porque o campo de incidência desse imposto abrange todos os produtos industrializados.
E
(i) Não, porque o IPI não é um tributo aduaneiro. (ii) Não, porque o campo de incidência advém da Constituição e esta não previu a hipótese.
Tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte:
A
imposto
B
taxa
C
contribuição de melhoria
D
pedágio
E
preço público
Em um cenário inflacionário, as deduções de depreciação efetuadas pelas empresas, uma vez realizadas com base em registros históricos, acabam sendo mais que suficientes para repor o desgaste do capital. Essa distorção faz que os lucros da entidade sejam subestimados para fins de tributação.
C
Certo
E
Errado
Nas aquisições de ativo imobilizado proveniente de outros estados por empresas com saídas sujeitas a esse tributo, é devido o imposto referente ao diferencial de alíquotas na maioria dos estados brasileiros, e o crédito é passível de compensação, em 48 parcelas mensais, com o ICMS devido sobre as saídas.
C
Certo
E
Errado
Para o cálculo da redução do IPI, será adotado um percentual constante até 31 de dezembro de 2009, incidente sobre o lucro líquido anual das empresas de informática.
C
Certo
E
Errado
Se Xs = 300p !2.000 e Xd = 10.000 !100p, após a aplicação de um imposto específico de R$ 5,00, o preço de equilíbrio será igual a R$ 39,25.
C
Certo
E
Errado
À luz da Constituição Federal não é correto afirmar
que:
A
o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza deve ser informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.
B
o imposto sobre produtos industrializados deve ser não-cumulativo, além de seletivo em função da essencialidade do produto
C
as alíquotas do imposto sobre propriedade territorial rural, de competência da União, serão fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
D
as taxas pela utilização potencial ou efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, podem ser instituídas tanto pela União quanto pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
E
é vedada a instituição de taxa pela União, exigível dos Estados-membros, do Distrito Federal ou dos Municípios, pois não encontra amparo na disposição constitucional reguladora da imunidade tributária recíproca dos entes públicos
No Brasil, o ITR sempre foi de competência da União.
C
Certo
E
Errado
Compete ao Município o imposto sobre
A
a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens imóveis ou direitos a eles relativos, situados em seu território.
B
operações relativas a prestações de serviços de transporte intramunicipal.
C
a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.
D
a transmissão inter vivos, relativamente a bens móveis, títulos e créditos, se em seu território tiver domicílio o transmitente, ou ao Distrito Federal.
E
a transmissão inter vivos por ato oneroso, de bens imóveis, exceto a dos imóveis por definição legal.
O principal imposto arrecadado pela União é:
A
o imposto territorial urbano;
B
o imposto sobre serviços;
C
a contribuição provisória sobre a movimentação financeira;
D
a contribuição para a previdência social;
E
o imposto de renda.
Tributação & Contabilidade, sociedade prestadora de serviços de assessoria tributária e de contabilidade, para fins de orientar vários clientes seus, formulou consulta à Secretaria Municipal de Fazenda que versava sobre: a) critérios para fixação da base de cálculo do IPTU; b) hipóteses em que deve ser atualizada a inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário de Contribuintes; c) fato gerador do ITVI; d) isenção do ITVI; e) incidência do ISS; responsabilidade tributária no ISS. A consulta foi protocolizada em 10 de setembro de 2001.
Diante desses fatos, é correto afirmar que:
A
enquanto não julgada definitivamente a consulta, a sociedade Tributação & Contabilidade não pode sofrer qualquer ação fiscal que tenha por objeto fato relacionado à base de cálculo do IPTU, Cadastro Imobiliário de Contribuintes, fato gerador e isenção de ITVI, incidência e responsabilidade tributária do ISS.
B
a consulta deve ser respondida pelo órgão competente no prazo de 30 dias, abrangendo todas as questões formuladas, sob pena de cerceamento de defesa.
C
a decisão será proferida pelo Departamento de Instrução e Julgamento Administrativo, o qual recorrerá de ofício para o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais.
D
a consulta formulada não produz efeito.
E
uma vez que a consulta abrange três tributos distintos, o prazo para sua solução é de 90 dias.
Em matéria tributária, é correta a afirmação de que:
A
A União pode exigir ou aumentar tributo sem a respectiva lei autorizativa.
B
A União pode conceder isenções de tributos da competência dos Estados.
C
Aos Estados é permitido tributar a renda, o patrimônio e os serviços dos Municípios.
D
Compete aos Estados e ao DF o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens e direitos.
E
Os Estados não têm competência para a instituição de contribuições de melhoria.
( ) Compete à União instituir impostos sobre: importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; propriedade territorial rural; grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
( ) O imposto sobre a doação de bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
( ) O IPTU (imposto predial e territorial urbano) poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
A
V, F, F
B
V, V, F
C
V, V, V
D
F, F, F
E
F, F, V
Alberto vendeu a Francisco um terreno de sua propriedade, constando como cláusula contratual a obrigação de Francisco, no prazo de 10 anos, edificar, no referido terreno, um orfanato. Em caso de inadimplemento da condição, o bem voltaria ao patrimônio de Alberto. Considerando a transmissão da propriedade de bens imóveis como fato gerador do imposto municipal de transmissão, no caso descrito, a obrigação se constitui:
A
Com o implemento da condição contratual, que é de caráter suspensivo.
B
Com o lançamento do crédito tributário pela autoridade administrativa.
C
Quando o bem retornar ao patrimônio de Alberto pelo inadimplemento da condição resolutiva.
D
No décimo ano após a celebração do contrato com a consolidação do direito de propriedade de Francisco sobre o imóvel.
E
Com a celebração do contrato e consequente transmissão da propriedade de Alberto para Francisco, porque a condição constante do contrato é resolutiva.
Outros impostos que não sejam cumulativos e não tenham base de cálculo e fato gerador idênticos aos da Constituição Federal:
A
podem ser instituídos pelos Estados.
B
podem ser instituídos pela União.
C
não podem ser instituídos pela União.
D
não podem ser Instituídos pela União ou Estados.
E
podem ser instituídos por qualquer poder público.
Considerando a competência atribuída pela constituição aos municípios para instituírem impostos sobre serviços de qualquer natureza - ISS - assinale a alternativa correta:
A
apenas os municípios podem instituir imposto sobre serviços prestados por particulares.
B
os municípios, observado o principio da legalidade dos tributos, poderão instituir o ISS apenas com relação a serviços não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados.
C
quanto a competência municipal para instituição do ISS apenas o serviço de transporte intermunicipal de passageiros fica excluído.
D
quanto a competência municipal para instituição do ISS apenas os serviços intermunicipais de transporte de passageiros e comunicações ficam excluídos.
E
quanto a competência dos municípios para a instituição do ISS, apenas os serviços intermunicipais de comunicação ficam excluídos.
Assinale a alternativa errada:
A
A Constituição não cria tributos, limitando-se a estipular a competência para instituí-los.
B
por ser de competência tributária comum, as taxas podem ser cobradas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
C
tendo em vista o fato gerador da contribuição de melhoria, ela pode ser cobrada cumulativamente pela União, Estados e Municípios.
D
é defeso à União instituir imposto sobre os serviços de transportes e comunicações por ser privativo dos Municípios o imposto sobre serviços de qualquer natureza.
E
o IPI é um imposto da União.
Assinale a opção que corresponda, na mesma ordem, às expressões respectivas.
• Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
• Tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
• Tem por fato gerador a prestação de serviço de limpeza pública urbana.
A
preço público, tributo, taxa
B
imposto, taxa por potencial prestação de serviços, preço público
C
tributo, contribuição de melhoria, imposto municipal
D
tributo, imposto, taxa
E
contribuição de melhoria, imposto, preço público
Suponhamos que o município de Diadema, no Estado de são Paulo, não instituiu o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza _ ISS, de sua competência. Nesse caso:
A
O Estado de São Paulo poderia instituir o ISS, já que o município de Diadema não exerceu a competência tributária para instituí-lo.
B
O Estado de São Paulo não poderia instituir o ISS, pois o não exercício da competência tributária por um ente público não autoriza outro ente público a exercê-la.
C
O município de Diadema não poderia se omitir de instituir o tributo que lhe foi constitucionalmente deferido.
D
O ISS é imposto de competência comum, logo pode ser instituído, indistintamente, pela União, Estados ou Municípios.
E
Nenhuma das alternativas estão corretas.
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