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Questões de Concurso sobre Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
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Quem tem carro sabe que todos os anos não há como fugir do pagamento do IPVA. Carros, motos, caminhões, ônibus e outros veículos automotores devem recolher anualmente o tributo, cuja alíquota varia de estado para estado e de acordo com o valor do veículo na tabela FIPE. Metade do valor fica com o Estado e a outra metade vai para a cidade na qual o bem foi registrado. No estado de São Paulo, a porcentagem cobrada a título de IPVA sobre o valor do veículo na tabela FIPE é:
A
4% para carros que utilizam gasolina e bicombustíveis, além das picapes cabine dupla. Para aqueles que usam somente álcool, eletricidade ou gás, a alíquota é 3%;
B
3% para carros que utilizam gasolina e bicombustíveis, além das picapes cabine dupla. Para aqueles que usam somente álcool, eletricidade ou gás, a alíquota é 2%;
C
4% para carros que utilizam gasolina e bicombustíveis, além das picapes cabine dupla. Para aqueles que usam somente álcool, eletricidade ou gás, a alíquota é 4%;
D
3% para carros que utilizam gasolina e bicombustíveis, além das picapes cabine dupla. Para aqueles que usam somente álcool, eletricidade ou gás, a alíquota é 3%;
Com relação à repartição constitucional de receitas tributárias, é correto afirmar que pertence aos municípios 50% do produto da arrecadação
A
do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
B
do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
C
do imposto sobre produtos industrializados.
D
dos impostos residuais de competência da União.
E
da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre operações com combustíveis fósseis.
Projeto de Resolução do Senado Federal pretende fixar nacionalmente as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributo de competência estadual.
Um Senador, membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, que terá de elaborar parecer sobre o tema, consulta você sobre sua opinião jurídica acerca desse projeto de Resolução.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
O Senado, por ser órgão do Poder Legislativo da União, não possui competência constitucional para, por Resolução, dispor sobre o tema, por se tratar de ingerência indevida da União na autonomia dos Estados.
B
É lícito ao Senado instituir a referida Resolução, pois existe autorização expressa na Constituição para tal fixação por Resolução do Senado.
C
A fixação de alíquota mínima de tributo, por mera Resolução do Senado, viola o princípio da legalidade tributária.
D
Resolução do Senado poderia tratar do tema, desde que ratificada por ao menos dois terços dos membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
A Constituição Federal contempla várias regras que limitam o poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com o texto constitucional,
A
o IPVA, taxa municipal, deve ser lançado e cobrado pelo Município em que o veículo está licenciado.
B
o ITBI, imposto municipal, está sujeito aos princípios da anterioridade de exercício, da anterioridade nonagesimal (noventena) e da irretroatividade.
C
as taxas instituídas pelos Municípios não estão sujeitas ao princípio da legalidade.
D
o IPVA, tributo municipal, deve ser lançado e cobrado pelo Município em que o veículo efetivamente circula.
E
as contribuições de melhoria instituídas pelos Municípios não estão sujeitas ao princípio da legalidade.
Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação
do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos
automotores licenciados em seus territórios. No que se
refere ao imposto em questão, é correto afirmar que suas
alíquotas mínimas são fixadas
A
pela Constituição Federal.
B
por lei complementar.
C
pelo Senado Federal.
D
por lei ordinária estadual.
E
por decreto legislativo.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos e Obras - 2019
É de competência da União todos os impostos a seguir, exceto:
A
Imposto de Importação.
B
Imposto de Renda - IR.
C
Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários - IOF.
D
Imposto sobre propriedade de veículos automotores - IPVA.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal da Fazenda - 2019
É um Tributo de Competência dos Estados e do Distrito Federal:
A
IOF - Imposto sobre as Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
B
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados.
C
IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
D
II - Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros.
Os proprietários de veículos licenciados no Município de Maçambará anualmente recolhem aos cofres públicos o valor relativo ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Em relação, especificamente, a esses valores, é correto afirmar que:
A
A totalidade do valor recolhido deve ser aplicada em obras viárias.
B
No mínimo, 50% do valor recolhido deve ser aplicado em obras viárias.
C
O Estado efetua o recolhimento e repassa 25% do valor ao Município.
D
O Estado efetua o recolhimento e repassa 50% do valor ao Município.
E
O recolhimento é efetuado pelo Estado, que repassa todo valor recolhido ao Município.
Conforme legislação tributária vigente, pertence aos municípios
A
50% dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
B
25% do imposto sobre produtos industrializados (IPI).
C
50% da arrecadação obtida com IPVA licenciados em seus territórios.
D
22% do fundo de participação dos estados.
E
20% dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
São tributos de competência do DF (Distrito Federal):
A
ITCMD – INSS – COFINS – ITR
B
CIDE – ICMS – PIS – FGTS
C
ITBI –ISSQN – CID – PASEP
D
ICMS – IPVA – ITCMD – IPTU
E
INSS – CSLL – COFINS – CID
Em razão da grande quantidade de transportes escolares irregulares na capital de um estado da Federação, foi aprovada lei estadual que previa isenção de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incidente sobre veículos utilizados para transporte escolar autônomo na cidade, bem como anistia de multas pelo não recolhimento desse tributo, desde que os devedores fossem filiados à cooperativa de transportes da capital.
Nessa situação hipotética, a referida lei é
A
inconstitucional por instituir tratamento diferenciado entre transportadores filiados e não filiados à cooperativa.
B
inconstitucional por instituir incidência diferenciada de IPVA em razão da utilização do veículo.
C
constitucional, pois foi editada no âmbito da competência do estado, no exercício de sua discricionariedade legislativa em matéria tributária.
D
parcialmente inconstitucional, cabendo ao Poder Judiciário estender a isenção aos contribuintes não contemplados pela lei.
E
incompatível com o Código Tributário Nacional (CTN), que não admite limitação espacial de leis de anistia.
São considerados impostos da União, EXCETO:
A
IR.
B
II.
C
IPI.
D
IOF.
E
IPVA
São tributos de competência dos Estados e Distrito Federal:
A
IR, IPI, IPVA.
B
ITCMD, ITR, ITBI.
C
ICMS, ITCMD, IPVA.
D
IPTU, ISS, ITBI.
E
ITR, IGF, ITBI.
O Auto de Infração pode ser iniciado em qualquer repartição fazendária que disponha de sistema de protocolo de processo. Acerca do auto de infração, é incorreto afirmar que:
A
Com a lavratura do auto de infração considera-se constituído o crédito tributário.
B
Com a lavratura do auto de infração é possível ser lançado a respectiva penalidade pecuniária.
C
O contribuinte tem o direito de impugnar o auto de infração.
D
A autoridade fiscal municipal é competente para lavrar auto de infração relacionada ao imposto sobre propriedade de veículo automotor (IPVA).
O imposto é a modalidade mais comum e mais conhecida de tributo. De acordo com o art. 16 da CTN: “Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.”
Qual alternativa não apresenta um imposto municipal?
A
IPTU
B
ITBI
C
ISS
D
IPVA
Analise as afirmativas abaixo a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com base na legislação catarinense.
1. Não se exigirá o imposto sobre a propriedade de ambulância.
2. É contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor.
3. O imposto é devido no município em que o veículo deva ser registrado, matriculado ou licenciado.
4. No caso de exigência do IPVA por notificação fiscal, a multa será de 30% do valor corrigido do imposto.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Leia a informação a seguir.
Um município instituiu todos os tributos de sua competência e fez, inclusive, a opção por fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural, na forma da lei. |
Nesta situação, pelas regras constitucionais de repartição de receitas, cabe a esse município o recebimento de
A
25% da receita do IPVA de veículos licenciados em seu território, 50% da receita do ITR relativamente aos seus considerados imóveis rurais e 100% da receita do Imposto sobre Renda e Proventos, incidente na fonte, sobre a folha de pagamento dos servidores municipais.
B
75% da receita do ISSQN de serviços prestados em seu território, 50% da receita do IPTU de imóveis em seu território e 100% da receita do Imposto sobre Renda e Proventos, incidente na fonte, sobre a folha de pagamento dos servidores municipais.
C
100% da receita do ITR relativamente aos seus considerados imóveis rurais, 50% da receita do IPVA de veículos licenciados em seu território e 25% da receita do ICMS arrecadado por ele.
D
100% da receita do ITR relativamente aos seus considerados imóveis rurais, 50% da receita do ITCD sobre transmissões e doações realizadas em seu território e 25% da receita do ICMS arrecadado por ele.
Sobre o IPVA, é correto afirmar que:
A
Na ausência de legislação específica, o município é competente para instituir o imposto.
B
O imposto não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização dos veículos.
C
As alíquotas mínimas são fixadas por Resolução do Senado Federal.
D
Poderá ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do veículo, nos termos das disposições expressas na Constituição Federal.
E
A alíquota será estabelecida pela lei complementar.
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) possui o mesmo ente competente para a instituição do imposto sobre:
A
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
B
grandes fortunas.
C
rendas e proventos de qualquer natureza.
D
propriedade territorial rural.
Julgue as alternativas abaixo e assinale a que NÃO corresponde a imposto de competência da União:
A
Imposto de renda e proventos de qualquer natureza.
B
Imposto sobre propriedade de veículos automotores.
C
Imposto sobre importação de produtos estrangeiros.
D
Imposto sobre produtos industrializados.
E
Imposto sobre grandes fortunas, nos termo de lei complementar.
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