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Sobre o IPVA, é correto afirmar que:
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Q2774478
Teclas de Atalhos
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Sobre o IPVA, é correto afirmar que:
A
Na ausência de legislação específica, o município é competente para instituir o imposto.
B
O imposto não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização dos veículos.
C
As alíquotas mínimas são fixadas por Resolução do Senado Federal.
D
Poderá ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do veículo, nos termos das disposições expressas na Constituição Federal.
E
A alíquota será estabelecida pela lei complementar.