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A Constituição Federal contempla várias regras que limitam...
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Q1944258
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal contempla várias regras que limitam o poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com o texto constitucional,
A
o IPVA, taxa municipal, deve ser lançado e cobrado pelo Município em que o veículo está licenciado.
B
o ITBI, imposto municipal, está sujeito aos princípios da anterioridade de exercício, da anterioridade nonagesimal (noventena) e da irretroatividade.
C
as taxas instituídas pelos Municípios não estão sujeitas ao princípio da legalidade.
D
o IPVA, tributo municipal, deve ser lançado e cobrado pelo Município em que o veículo efetivamente circula.
E
as contribuições de melhoria instituídas pelos Municípios não estão sujeitas ao princípio da legalidade.