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O Auto de Infração pode ser iniciado em qualquer repartição...
O Auto de Infração pode ser iniciado em qualquer repartição fazendária que disponha de sistema de protocolo de processo. Acerca do auto de infração, é incorreto afirmar que:
A
Com a lavratura do auto de infração considera-se constituído o crédito tributário.
B
Com a lavratura do auto de infração é possível ser lançado a respectiva penalidade pecuniária.
C
O contribuinte tem o direito de impugnar o auto de infração.
D
A autoridade fiscal municipal é competente para lavrar auto de infração relacionada ao imposto sobre propriedade de veículo automotor (IPVA).