Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. No que se refere ao imposto em questão, é correto afirmar que suas alíquotas mínimas são fixadas Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. No que se refere ao imposto em questão, é correto afirmar que suas alíquotas mínimas são fixadas

Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do...

Q1054634

Direito Tributário Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA

Ano: 2019

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP

Prova: VUNESP - Prefeitura de Itapevi - Analista Jurídico - 2019

Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. No que se refere ao imposto em questão, é correto afirmar que suas alíquotas mínimas são fixadas

pela Constituição Federal.

por lei complementar.

pelo Senado Federal.

por lei ordinária estadual.

por decreto legislativo.

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro