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Questões de Concurso sobre Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
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Pertence aos Municípios,
A
um quarto do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação.
B
metade do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
C
metade do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese de delegação da competência para instituir, cobrar e fiscalizar o referido imposto.
D
metade do produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios distribuída aos Estados.
E
um quarto do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
De acordo com a EC n.º 132/2023, o IPVA
A
incide sobre tratores e máquinas agrícolas.
B
incide sobre a propriedade de aeronaves agrícolas.
C
incide sobre embarcações de pesca industrial.
D
poderá ter alíquotas diferenciadas em função do impacto ambiental do veículo.
E
incide sobre todo e qualquer veículo automotor terrestre, aquático e aéreo.
Ano:
2025
Carlos, residente em Curitiba/PR, adquiriu um automóvel novo em uma concessionária localizada em São Paulo/SP. Após a compra, providenciou o registro e o licenciamento do veículo em seu domicílio, no Paraná.
Considerando as regras constitucionais sobre a competência tributária e os impostos incidentes na hipótese, assinale a afirmativa correta.
A
O IPVA é de competência do Estado de São Paulo, onde ocorreu a aquisição.
B
O ICMS da operação de venda do veículo deve ser recolhido exclusivamente ao Estado de destino, ou seja, no Paraná.
C
O IPVA é de competência estadual e deve ser recolhido ao Estado do Paraná.
D
A Constituição atribui aos Municípios a competência para instituir o IPVA, cabendo ao Paraná apenas arrecadar.
E
Por se tratar de operação interestadual, nenhum Estado poderá cobrar ICMS ou IPVA, sob pena de bitributação.
O Estado Alfa publicou, em 29/12/2024, uma nova lei ordinária, instituindo a incidência de IPVA sobre a propriedade de veículos automotores aéreos e aquáticos, com fato gerador ocorrendo no dia 1º de janeiro de cada ano. A partir do mês de janeiro de 2025, o Fisco Estadual começou a enviar aos contribuintes carnês de pagamento de IPVA incidente sobre tais veículos aéreos e aquáticos, com data de pagamento até o final de fevereiro de 2025.
Acerca deste cenário, assinale a afirmativa correta.
A
A cobrança poderia ser feita a partir de 01/01/2025.
B
As novas hipóteses de incidência de IPVA são inconstitucionais.
C
A cobrança poderia ser feita apenas decorridos 90 dias da data em que foi publicada a nova lei.
D
A lei somente poderia instituir a incidência de IPVA sobre a propriedade de veículos automotores aquáticos.
A cobrança do IPVA submete-se à anterioridade anual e os respectivos valores arrecadados podem ser destinados a ações relacionadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
C
Certo
E
Errado
O imposto sobre a propriedade de veículos automotores tem a repartição definida da seguinte forma:
A
50% pertence ao Estado e 50% ao município do registro do veículo
B
60% pertence ao Estado e 40% ao município do registro do veículo
C
70% pertence ao Estado e 30% ao município do registro do veículo
D
80% pertence ao Estado e 20% ao município do registro do veículo
Uma sociedade empresária do setor petrolífero adquiriu uma Unidade Flutuante de Produção, Armazenamento e Transferência de Petróleo, a fim de produzir petróleo nas águas territoriais brasileiras.
Esta Unidade tem capacidade de se locomover pelas águas por meio de motores próprios, razão pela qual o Estado Alfa, onde fica o domicílio da sociedade empresária, publicou, em 10/02/2024, lei estadual ordinária estabelecendo que a propriedade de tais Unidades configura fato gerador de IPVA.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
Embora se trate de veículo automotor, a Constituição Federal proíbe a incidência de IPVA sobre quaisquer veículos aquáticos.
B
O IPVA não pode incidir sobre veículo que é utilizado nas águas territoriais brasileiras, mas apenas se fosse utilizado em terra.
C
Somente por lei complementar se poderia delimitar a incidência de IPVA sobre este tipo de Unidade.
D
Apesar de poder ser classificada como veículo automotor, o IPVA não incidirá por exceção constitucional.
A Emenda Constitucional nº 132/2023 veiculou a mais profunda reforma do Sistema Tributário Nacional desdea promulgação da Constituição de 1988. Sua medida mais importante é, sem dúvida alguma, a redução do número de tributos, com a substituição do ICMS e do ISS pelo IBS e da PIS e da COFINS pela CBS. No que concerne aos Estados, a EC nº 132/2023 procedeu também a relevantes mudanças na disciplina do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), entre as quais:
A
Determinou a incidência do imposto sobre tratores e máquinas agrícolas.
B
Estabeleceu a competência do Senado Federal para fixar alíquotas mínimas.
C
Permitiu que o imposto tenha alíquotas diferenciadas em função do valor e do impacto ambiental do veículo.
D
Estabeleceu a competência do Senado Federal para fixar alíquotas máximas.
E
Determinou a incidência do imposto sobre embarcações de pessoas jurídicas que pratiquem pesca industrial.
O IPVA, em relação ao seu compartilhamento entre os entes federativos no Brasil, tem como principal característica ser:
A
Exclusivamente de competência estadual, não havendo compartilhamento com outros entes federativos.
B
Compartilhado entre estados e municípios, sendo que parte da arrecadação é repassada aos municípios onde os veículos estão registrados.
C
Compartilhado entre a União, estados e municípios, sendo que cada ente federativo recebe uma parcela da arrecadação de acordo com critérios estabelecidos em lei.
D
De competência municipal, sendo que os municípios são responsáveis pela sua instituição, cobrança e fiscalização, sem compartilhamento com outros entes federativos.
E
De competência federal, sendo que parte da arrecadação é repassada aos estados e municípios para financiamento de políticas de trânsito e transporte.
Em relação aos impostos, assinale a assertiva correta:
A
O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um imposto exclusivamente municipal.
B
O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um imposto federal.
C
O ICMS pode ser cobrado em operações de comércio interestadual.
D
O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é de competência federal.
Nos termos da Constituição Federal, após a EC nº 132, de 2023, e considerando a interpretação preconizada na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
A
terá suas alíquotas mínimas fixadas por resolução do Congresso Nacional.
B
não pode ser cobrado por Estado diverso daquele em que o veículo automotor tenha sido licenciado.
C
não se submete, quanto a nenhum de seus elementos, à anterioridade nonagesimal, mas apenas à anterioridade anual.
D
incide também, como regra, sobre aeronaves, mas não incide sobre tratores e máquinas agrícolas.
E
não incide sobre veículos de propriedade dos Municípios, mas incide sobre veículos adquiridos por estes entes mediante alienação fiduciária.
Acerca da atual redação das normas constitucionais que versam a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a alternativa INCORRETA.
A
A extrafiscalidade desse tributo pode ser percebida com a finalidade de incentivar a propriedade de veículos automotores abastecidos por combustíveis não poluentes.
B
O valor mínimo das alíquotas do IPVA será fixado por resolução do Senado Federal.
C
A propriedade de embarcações por pessoa jurídica que detenha outorga para prestar serviços de transporte aquaviário se caracteriza como fato gerador desse tributo.
D
Metade do produto arrecadado com a cobrança do IPVA é de repartição direta ao Município em cujo território o veículo automotor esteja licenciado.
E
Não há incidência desse imposto na hipótese de propriedade de tratores e máquinas agrícolas.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um imposto de competência dos estados.
A
Imposto sobre a propriedade territorial rural
B
Imposto sobre produtos industrializados
C
Imposto de transmissão de bens imóveis inter vivos
D
Imposto sobre propriedade de veículos automotores
E
Imposto sobre grandes fortunas
Com a finalidade de minorar o déficit fiscal primário para a lei orçamentária anual de 2025 a partir do aumento da arrecadação tributária, o governador de um estado-membro brasileiro editou medida provisória, publicada em 18 de novembro de 2024 e destinada a elevar a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores em 1%. Após a devida apreciação pela Assembleia Legislativa, a MP restou convertida em lei no dia 10 de fevereiro de 2025, sem alterações substanciais no texto proveniente do Executivo.
À luz do cenário descrito, a exigibilidade do IPVA, com alíquota majorada, pode ser feita em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de:
A
18 de novembro de 2024, pois a medida provisória tem força de lei e vigência imediata;
B
1º de janeiro de 2025, pois é quando se ultrapassa o mesmo exercício financeiro em que foi publicada a medida provisória;
C
17 de fevereiro de 2025, pois é quando ocorre o transcurso de 90 dias da data em que foi publicada a medida provisória;
D
12 de maio de 2025, pois é quando se dá o transcurso de 90 dias da data em que foi publicada a lei de conversão;
E
1º de janeiro de 2026, pois a medida provisória não foi convertida em lei até o último dia do exercício financeiro em que fora editada.
A respeito do IPVA, julgue os itens a seguir com base na CF, observadas as alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023, na Lei n.º 14.260/2003 do estado do Paraná e na jurisprudência do STF.
I Segundo a jurisprudência do STF, a cobrança do IPVA deve ser realizada pelo estado onde o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário, ainda que o veículo esteja licenciado em outro estado.
II A EC n.º 132/2023 ratificou o entendimento atual do STF ao autorizar expressamente a incidência do IPVA sobre aeronaves e embarcações.
III Conforme a Lei estadual n.º 14.260/2003, no caso de veículo automotor seminovo transferido de outra unidade federada, o fato gerador do IPVA ocorrerá no primeiro dia do ano subsequente.
IV A fixação, pelos estados, de alíquotas diferenciadas do IPVA não contempla aspectos relativos ao impacto ambiental resultante do uso do veículo automotor, uma vez que, para esse fim, a EC n.º 132/2023 estabeleceu o imposto seletivo.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
Devido aos contribuintes que tiverem a posse de veículos automotores, o IPVA é de competência
A
estadual, ainda que caiba aos municípios legislar sobre a alíquota e as hipóteses de isenção.
B
estadual, cabendo a cada estado legislar sobre a alíquota e as hipóteses de isenção tributária.
C
municipal, ainda que exista legislação federal prevendo que taxistas e outros profissionais façam jus à isenção do imposto.
D
municipal, ainda que exista legislação federal prevendo que veículos com mais de dez anos de fabricação sejam isentos de cobrança.
Pedro, um cidadão comum, recebeu em sua casa uma notificação informando que era hora de pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de seu carro. A notificação trazia o valor a ser pago, mas não especificava para qual ente federativo iria o montante arrecadado. Diante do contexto, assinale a alternativa que contenha o ente federativo competente para receber o valor arrecadado.
A
Prefeito.
B
Estado.
C
Governador.
D
União.
E
Município.
Rimu foi eleito prefeito do município XC e nomeou, como Secretário de Fazenda, o renomado economista Sadarnuna, com larga experiência na área federal de finanças públicas. Como uma das iniciativas do governo, busca trazer para a municipalidade empresas proprietárias de frotas de automóveis e caminhões com o objetivo de autorizar o licenciamento local desses veículos. Nos termos da Constituição Federal, cabem aos municípios, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios:
A
cinquenta por cento da arrecadação
B
sessenta por cento da arrecadação
C
setenta por cento da arrecadação
D
oitenta por cento da arrecadação
Ano:
2024
Banca:
MS Concursos
Qual é o imposto que incide sobre qualquer imóvel, inclusive sobre a transmissão de direitos reais, exceto os de garantia. As regras para sua aplicação estão contidas no art.156, da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 35 ao 42 do Código Tributário Nacional?
A
IPTU.
B
IFFF.
C
ITBI.
D
IPVA.
E
ICMS.
A Associação Comercial de um município maranhense realizou um seminário para seus membros sobre os diferentes tributos administrados pelas várias esferas governamentais no Brasil. Uma das sessões focou especificamente nos tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Os participantes estavam cientes de que o IRPF (Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas), o IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas) e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) eram administrados pela Receita Federal, mas havia incerteza quanto ao IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores). Neste cenário, qual dos seguintes tributos NÃO é administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil?
A
IPI - Imposto sobre produtos industrializados.
B
IRPJ - Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.
C
IRPF - Imposto sobre a renda das pessoas físicas.
D
IPVA - Imposto sobre propriedade de veículos automotores.
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