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A Emenda Constitucional nº 132/2023 veiculou a mais...
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Q4274938
Teclas de Atalhos
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A Emenda Constitucional nº 132/2023 veiculou a mais profunda reforma do Sistema Tributário Nacional desdea promulgação da Constituição de 1988. Sua medida mais importante é, sem dúvida alguma, a redução do número de tributos, com a substituição do ICMS e do ISS pelo IBS e da PIS e da COFINS pela CBS. No que concerne aos Estados, a EC nº 132/2023 procedeu também a relevantes mudanças na disciplina do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), entre as quais:
A
Determinou a incidência do imposto sobre tratores e máquinas agrícolas.
B
Estabeleceu a competência do Senado Federal para fixar alíquotas mínimas.
C
Permitiu que o imposto tenha alíquotas diferenciadas em função do valor e do impacto ambiental do veículo.
D
Estabeleceu a competência do Senado Federal para fixar alíquotas máximas.
E
Determinou a incidência do imposto sobre embarcações de pessoas jurídicas que pratiquem pesca industrial.