Segundo o Art. 155, §6º, inciso I, da Constituição Federal, a quem cabe, mediante resolução, fixar as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)? Segundo o Art. 155, §6º, inciso I, da Constituição Federal, a quem cabe, mediante resolução, fixar as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)?

Segundo o Art. 155, §6º, inciso I, da Constituição Federal...

Q3780720

Direito Tributário Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA

Ano: 2024

Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC

Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Salto do Jacuí - Auditor Fiscal Tributário - 2024

Segundo o Art. 155, §6º, inciso I, da Constituição Federal, a quem cabe, mediante resolução, fixar as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)?

Poder Legislativo Estadual.

Poder Executivo Estadual.

Câmara dos Deputados Federais.

Senado Federal.

Congresso Nacional.

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