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Q3371898
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Constituição Federal, após a EC nº 132, de 2023, e considerando a interpretação preconizada na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
A
terá suas alíquotas mínimas fixadas por resolução do Congresso Nacional.
B
não pode ser cobrado por Estado diverso daquele em que o veículo automotor tenha sido licenciado.
C
não se submete, quanto a nenhum de seus elementos, à anterioridade nonagesimal, mas apenas à anterioridade anual.
D
incide também, como regra, sobre aeronaves, mas não incide sobre tratores e máquinas agrícolas.
E
não incide sobre veículos de propriedade dos Municípios, mas incide sobre veículos adquiridos por estes entes mediante alienação fiduciária.